Projeto de Lei Nº 289/2020
Tipo: Legislativo
Data: 11/05/2020
Processo: 17896/2020
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo Corona vírus (COVID19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de licitação, e dá outras providências.
Observações: COVID-19
Texto: Art. 1°- A administração municipal divulgará as despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo Corona vírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de licitação nos termos do ordenamento jurídico vigente. Art. 2° - A divulgação deverá ser prestada de forma clara, objetiva e em linguagem escrita e gráficos, de fácil compreensão, permanecendo disponíveis para visualização, em transparência ativa, pelo período mínimo de um ano. Art. 3°- O acesso à informação deverá ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo, a análise das informações e a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: A propositura de incrementar a transparência na divulgação dos atos administrativos e gastos realizados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo Corona vírus (COVID-19), sobre todos os casos em que houver dispensa de licitação, tem por objetivo garantir a efetividade dos direitos constitucionais de informação e publicidade, regulamentados por meio da Lei Federal n° 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", tanto quanto para que haja uma fiscalização adequada dos atos do Poder Executivo de Arujá. Logo, recai sobre nós, representes do povo, o dever de fiscalizar e garantir a probidade da administração, assim, com a efetivação de tal medida, ficará mais eficiente a fiscalização dos atos do Poder Executivo por parte desta Casa de Leis, bem como de toda a população Arujaense. Mesmo em tempos de crise e calamidade pública, é preciso garantir a transparência das ações do poder público. Trata-se de uma evidente medida de alta relevância e interesse público, motivo pela qual conto com o voto favorável os nobres pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei transparencia covid | .docx | 11/05/2020 | 81 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 11/08/2020
Objetivo: Solicita número de Lei
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1904/2020
Resposta: 17/08/2020
Resultado: Informa número de Lei
Complemento: Lei nº 3.327/2020
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 169/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 02/07/2020 - Prazo: 23/07/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 442/2020 por meio do Ofício Nº 1.845/2020.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1845/2020
Resposta: 22/07/2020
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 289/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 144ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/06/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 93ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/06/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 25/06/2020 - Prazo: 05/08/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2020
Envio: 25/06/2020 - Prazo: 05/08/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/06/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 92ª Sessão Extraordinária
Resposta: 25/06/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 18/05/2020 - Prazo: 28/05/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/05/2020 - Prazo: 22/05/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 18/05/2020
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/05/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 11/05/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 93 ao Projeto de Lei Nº 289/2020 | 18/05/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2020 - Dispõe sobre a transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pan-demia causada pelo Corona vírus (COVID19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de licitação, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 289/2020 | 22/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2020 - Dispõe sobre a transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pan-demia causada pelo Corona vírus (COVID19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de licitação, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 289/2020 | 29/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2020 - Dispõe sobre a transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo Corona vírus (COVID19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de licitação, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2020 |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 289/2020 | 29/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2020 - Dispõe sobre a transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo Corona vírus (COVID19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de licitação, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2020 |
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| Autógrafo Nº 442/2020 ao Projeto de Lei Nº 289/2020 | 01/07/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 289/2020 - Dispõe sobre a transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pan-demia causada pelo Corona vírus (COVID19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de licitação, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 289/2020 | 22/07/2020 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 289/2020 - Dispõe sobre a transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo Corona vírus (COVID19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de licitação, e dá outras providências.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Lei Ordinária Nº 3327/2020 | 14/08/2020 |
Dispõe sobre a transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo Corona vírus (COVID19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de licitação, e dá outras providências.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 92ª Sessão Extraordinária de 2020 | 25/06/2020 | Leitura |
| Pauta | 93ª Sessão Extraordinária de 2020 | 25/06/2020 | 1ª Discussão |
| Pauta | 144ª Sessão Ordinária de 2020 | 29/06/2020 | 2ª Discussão |
