Data: 25/06/2020

Processo: 17966/2020

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: Reitera a Indicação nº 2432/2018 - Encaminha Anteprojeto de Lei que “Institui o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes no município de Arujá. ”

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, qual foi a conclusão do estudo referente ao anteprojeto de Lei que “Institui o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes no Município de Arujá. ”

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este Anteprojeto, referente à Instituição do Conselho Municipal de Esporte, tem por finalidade elaborar e desenvolver, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar o seu andamento, contribuindo para a elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e auxiliar na melhoria da Gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de esporte, executadas no Município. Os Fundos Especiais, de acordo com a Lei Federal Nº 4.320/64, constituem um instrumento legal de organização de receitas destinadas ao atendimento de finalidades específicas, o que torna os seus recursos vinculados a determinados objetivos ou serviços. O Fundo Municipal de Esportes (FME) é um Fundo Especial de natureza contábil, que tem como objetivo o fomento do esporte no município, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas municipais do esporte e, consequentemente, proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacional, participação, rendimento e formação. O Fundo Municipal de Esportes é um Fundo Especial porque será constituído especificamente para subsidiar financeiramente as políticas de esporte do munícipio. Assim, tanto a Instituição do Conselho, como a Instituição do Fundo do são instrumentos primordiais, que facilitarão a implementação das Políticas Públicas do Esporte em nosso município e, estará colaborando para o desenvolvimento pleno dos adolescentes, em sua formação de valores, além de minimizar os problemas de Segurança Pública, no tocante à prevenção. Segue anexo a Indicação nº 2432/2018.