Tipo: Legislativo

Data: 17/02/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18328/2021

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria Qualificada

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares, Rafael Santos Laranjeira, Abel Franco Larini, Uelton de Souza Almeida

Assunto: Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Arujá, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo

Texto: A Câmara Municipal de Arujá promulga: Art. 1º Fica acrescentado ao art. 62 da Lei Orgânica do Município de Arujá o artigo 62-A, com a seguinte redação: “Art. 62-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 100 (cem) dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor. §1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, pelos meios de comunicação oficiais, no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste artigo. §2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais temáticas. §3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. §4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com as leis do Plano Diretor, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação oficiais. § 5o Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; d) promoção do cumprimento da função social da propriedade; e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população. §6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação oficiais. §7º Excepcionalmente para o mandato 2021 a 2024, os prazos para o Poder Executivo Municipal definidos por esta alteração serão contatos a partir do segundo ano de mandato, qual seja, 01/01/2022. Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 117 da Lei Orgânica Municipal os §§ 5º e 6º, com as seguintes redações: “§5º As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor. §6º As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visar à instituição do Plano Plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.” Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Arujá entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A presente propositura busca firmar ainda mais o compromisso do governo municipal com a gestão transparente, responsável e inovadora. O Programa de Metas definirá metas de curto, médio e longo prazos que traduzem o plano de governo aprovado pela maioria da população nas eleições de novembro passado e, ao mesmo tempo, cria mecanismos que permitem o seu monitoramento pela população de Arujá e fiscalização pelos vereadores. Em termos de gestão, o Plano de Metas pode dar uma contribuição significativa para a elaboração do planejamento integrado do município, instrumento que reúne as prioridades das diferentes áreas da esfera pública e traz um olhar mais abrangente para a cidade, ao propor o cruzamento de informações e a análise conjunta dos vários planos setoriais (como o Plano Diretor, Plano de Mobilidade Urbana, entre outros). Outro aspecto importante é que, transformando o Plano de Metas em um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, a sua elaboração e cumprimento se tornem uma obrigação do gestor público prevista na legislação local. Essa já é uma realidade em dezenas de cidades brasileiras, incluindo grandes capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Trata-se, portanto, de um importante legado que a administração pública pode deixar para os futuros gestores municipais e para a cidade. Do ponto de vista político, o Plano de Metas é uma importante ferramenta de participação e controle social, pautada pela transparência e prestação de contas permanente. Ao estimular a participação ativa da população nos debates sobre a elaboração do documento e a definição dos indicadores, favorece o acompanhamento mais próximo das ações do poder público, o monitoramento das promessas de campanha e a fiscalização dos gastos do executivo municipal. Por todo o acima exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.