Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Tipo: Modificativa
Data: 24/06/2021
Finalizado: Sim
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Assunto: Acrescenta-se ao Art. 12. Do Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, que passa a ser:
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por 180 (cento e oitenta) dias após a edição do decreto regulamentador, podendo ser prorrogado por igual período.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA | 24/06/2021 | 456,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Aprovada
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Lida
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 27/04/2021 | "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | Leitura |
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
