Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Tipo: Executivo
Data: 27/04/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18448/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 001-2021 - EXECUTIVO | 27/04/2021 | 2,1 MB | ||
| PLC 001-2021 - EXECUTIVO | .docx | 24/06/2021 | 19,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 01/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 026/2021 por meio do Ofício Nº 206/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 206/2021
Resposta: 06/07/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei complementar Nº 049 de 06 de julho de 2021.
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 49
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 29/06/2021
Objetivo: Redação Final
Resposta: 29/06/2021
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Emenda Modificativa Nº 041/2021
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/06/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2021
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: Ordem do dia - 1ª Discussão e Votação - 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/06/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 25/05/2021 - Prazo: 14/06/2021
Objetivo: Vista
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Projeto analisado na íntegra
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Plenário
Envio: 24/05/2021
Objetivo: Vista
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/05/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/05/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/05/2021
Resultado: Pedido De Vista
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 19/05/2021 - Prazo: 08/06/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2021
Envio: 19/05/2021 - Prazo: 08/06/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 19/05/2021 - Prazo: 08/06/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/05/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 16ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/05/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 07/05/2021 - Prazo: 27/05/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/05/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/04/2021 - Prazo: 17/05/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Complemento: Prazo de acordo com Art. 27 do Ato da Mesa Nº 647/2021
Resposta: 06/05/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/04/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 51 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 06/05/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá".
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 28 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 17/05/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá".
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 24/06/2021 |
Acrescenta-se ao Art. 12. Do Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, que passa a ser: Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por 180 (cento e oitenta) dias após a edição do decreto regulamentador, podendo ser prorrogado por igual período. Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 28/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá".
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 28/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá".
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 28/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá".
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2021 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 29/06/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá". | |
| Parecer Nº 44 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 29/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá".
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Autógrafo Nº 26/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 01/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá". | |
| Lei Complementar Nº 49 | 06/07/2021 |
"Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá".
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 17/05/2021 | Leitura |
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/05/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Resultado: Vista
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
