Tipo: Legislativo

Data: 13/08/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18614/2021

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Institui a Semana de Conscientização ao Câncer em Animais e dá outras providências.

Texto: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, a semana de conscientização ao câncer em animais, a serem realizadas anualmente na primeira semana do mês de outubro. Art. 2°. A semana tem por objetivo a conscientização dos tutores de animais de estimação sobre a importância da prevenção do câncer de mama e das doenças que acometem a próstata por meio da castração dos animais, e da realização de exames regulares para diagnóstico precoce. Parágrafo único. As atividades de conscientização poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil ou integrar as atividades de conscientização das campanhas de Outubro Rosa e Novembro Azul já realizadas pelo Poder Público no nosso munícipio. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O câncer de mama e as doenças de próstata não são uma exclusividade dos humanos. Nos animais de estimação, como cães e gatos, a incidência dessas doenças também está aumentando consideravelmente, dado o aumento nas suas expectativas de vida e uma cultura ainda incipiente de castração dos animais. A semana de conscientização ao câncer em animais, tem por objetivo a conscientização dos tutores de animais de estimação sobre a importância da prevenção do câncer de mama e das doenças que acometem a próstata por meio da castração dos animais e da realização de exames regulares para diagnóstico precoce. A prevenção e o diagnóstico precoce são fundamentais para evitar a instalação dessas patologias e elevar as chances de cura em animais acometidos. A escolha do evento na primeira semana de outubro, tem como fundamento a data do dia 04 de outubro, que é comemorado o Dia Mundial dos Animais e ainda em referência ao mês outubro rosa, que é um movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama nas mulheres. É de suma importância que no nosso munícipio seja implantado cada vez mais políticas públicas em prol do bem-estar dos animais, sendo este projeto de lei, mais uma maneira de garantir conscientização aos tutores desses animais, para que cuidem dos animais (como com castração e exames preventivos) de maneira a evitar o câncer neles. Vale ressaltar ainda, que o cuidado com a saúde dos animais, como no caso em questão, referente ao câncer nos animais, é muito importante, pois, um estudo realizado pela Universidade de Utah em conjunto com a Universidade da Carolina do Norte constatou que, nos Estados Unidos, a cada 100 mil pessoas, 500 morrem de câncer. Já no meio animal, são 5.300 óbitos para cada 100 mil cachorros. A pesquisa também demonstrou que câncer é a principal causa de morte canina, seguida de doenças muscoesqueléticas, como artrose e reumatismo, e neurológicas. E a incidência de tumores só aumenta. Cumpre destacar ainda que, conforme estudo do Lucas de Araújo Freitas, Diretor da Associação Nacional dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (ANCLIVEPA-SP), raças grandes têm mais predisposição para desenvolver doenças nos ossos. Osteossarcomas são tumores malignos muito frequentes e tendem a aparecer em ossos que sustentam estruturas maiores e nos locais de crescimento dos ossos. Animais de grande porte costumam ter traumas nessas regiões, dentre outras coisas, devido ao peso e o crescimento rápido. Diante do exposto, destaca-se a grande importância de realizarmos uma semana de conscientização no nosso munícipio, com profissionais da área, para alertar a população. Com relação à iniciativa da proposição, destaca-se que obedecemos o disposto no art. 29 da Lei Orgânica Municipal, conforme segue: Art.29 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei. Pontuo ainda, que a matéria deste projeto trata-se de interesse local, em concordância com o art. 30, incisos I da Constituição Federal, pois conforme mencionado acima, nosso munícipio é carente de politicas públicas em prol dos animais, sendo portanto um assunto de muita relevância no munícipio de Arujá. É sabido que a instituição de datas comemorativas ou de conscientização é atribuição típica da competência legislativa municipal, possuindo iniciativa concorrente, sendo feito a inclusão de data comemorativa em calendário oficial da cidade, mediante designação do dia ou semana via projeto de lei. Esta propositura tem como objetivo, apenas realizar uma semana de conscientização com ações genéricas a fim de conscientizar acerca da importância de prevenção do câncer em animais. Portanto, como este Projeto apenas institui uma semana de conscientização, sem criar nenhuma atribuição ou determinar o modo de execução aos órgãos do Poder Executivo, não há que se falar em vicio formal. Por fim, menciono que nosso munícipio já consta com diversas leis municipais que engloba matérias semelhantes de ‘’semanas de conscientização’’, como as Leis Ordinárias n.º 3.242/2020, 3.195/2019, 5.235/2018, 2.973/2017, 2.972/2017, 2881/2017, entre outras. Pela importância da presente propositura, inclusive para a saúde pública e respeito animal, peço aos nobres pares que aprovem tal projeto de lei.