Projeto de Lei Nº 35/2021
Tipo: Executivo
Data: 26/08/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18635/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 7.000.000,00
Texto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha Suplementação Recursos 02.04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.04.07 FUNDEB 12.361.0030.2140 MANTER FUNDEB FUNDAMENTAL 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 165 3.250.000,00 02.04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.04.07 FUNDEB 12.361.0030.2140 MANTER FUNDEB FUNDAMENTAL 3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS 166 1.060.000,00 02.04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.04.07 FUNDEB 12.361.0030.2140 MANTER FUNDEB FUNDAMENTAL 3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 170 100.000,00 02.04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.04.07 FUNDEB 12.361.0030.2141 MANTER FUNDEB INFANTIL 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 171 2.040.000,00 02.04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.04.07 FUNDEB 12.361.0030.2141 MANTER FUNDEB INFANTIL 3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS 172 500.000,00 02.04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.04.07 FUNDEB 12.361.0030.2141 MANTER FUNDEB INFANTIL 3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos acima dos previstos na proposta orçamentária para o presente exercício, da seguinte receita: FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. 7.000.000,00 TOTAL 7.000.000,00 7.000.000,00 Art. 2º O crédito de que trata o artigo primeiro será aberto com recursos do excesso de arrecadação no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no recurso FUNDEB. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 24 de agosto de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: M E N S A G E M Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) O Excesso de Arrecadação foi apurado com base no recebimento de recursos acima dos previstos na proposta orçamentária para o presente exercício, da seguinte receita: FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 24 de agosto de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 035-2021 | 26/08/2021 | 1,5 MB | ||
| 035 - Suplementar Excesso - R$ 7.000.000,00 | .docx | 27/08/2021 | 41,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Envio: 17/09/2021 - Prazo: 08/10/2021
Objetivo: Promulgar
Complemento: Autógrafo nº 047/2021 encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 272/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 272/2021
Resposta: 20/09/2021
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.403 de 20 de setembro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3403/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/09/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 29ª Sessão Ordinária.
Resposta: 13/09/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/09/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 28ª Sessão Ordinária.
Resposta: 13/09/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 20/09/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/09/2021
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 28ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 261/2021
Resposta: 10/09/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 31/08/2021 - Prazo: 10/09/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/09/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/08/2021 - Prazo: 05/09/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 30/08/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/08/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 124 ao Projeto de Lei Nº 35/2021 | 30/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 7.000.000,00
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 35/2021 | 08/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 7.000.000,00
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Parecer Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 35/2021 | 13/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 7.000.000,00
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Autógrafo Nº 47/2021 ao Projeto de Lei Nº 35/2021 | 16/09/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 35/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 7.000.000,00 | |
| Lei Ordinária Nº 3403/2021 | 20/09/2021 |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.”
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 28ª Sessão Extraordinária de 2021 | 10/09/2021 | Leitura |
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/09/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/09/2021 | 2ª Discussão |
