Pauta - 28ª Sessão Extraordinária de 2021
Tipo: Pauta
Data: 10/09/2021
Autoria: Gabriel dos Santos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta 28ª SE - 10.09.2021 | 09/09/2021 | 85,4 KB |
Matérias
- Leitura e Votação do Projeto de Lei Nº 35/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 7.000.000,00.
- Autoria: Poder Executivo.
- Leitura e Votação do Projeto de Lei Nº 30/2021 - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa.
- Autoria: Poder Executivo.
- Leitura e Votação do Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - “Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.”.
- Autoria: Poder Executivo.
