Tipo: Legislativo

Data: 10/09/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18667/2021

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: “Cria o “Projeto Pomar Urbano” em áreas públicas do Município de Arujá, e dá outras providências.”

Texto: Art. 1º. Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de Arujá. Art. 2º. O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequa-das a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objeti-vando atender aos programas de manutenção e ampliação de áreas verdes no muni-cípio. Art. 3º Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas públicas sem a devida supervisão técnica do órgão competente do Município. Art. 4º. A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, dar-se-á preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de en-sino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo. Parágrafo único. As árvores existentes nos logradouros públicos serão manti-das, porém, quando necessitarem de replantio a substituição será, preferencialmente, por espécies frutíferas. Art. 5º. A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do Municí-pio será sempre do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas jurídicas da iniciativa privada, mediante permissão de uso, que em contrapartida poderão fazer pu-blicidade. Art. 6º. Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede Municipal de Ensino, o Projeto Pomar Urbano poderá contar com a participação do corpo discente da Escola, com o objetivo de despertar o interesse do aluno para a valorização e os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A presente propositura tem como finalidade o plantio e a reposição de árvores frutíferas nas áreas públicos do munícipio de Arujá. O Projeto Pomar Urbano detém um cunho ambiental que visa conscientizar a população, inclusive estudantes, à necessidade de buscarem ações de cidadania, preservando e conservando também o ambiente em que vivem. A arborização exerce papel de vital importância para a qualidade de vida nos centros urbanos. Por suas múltiplas funções, a árvore atua diretamente sobre o clima, a qualidade do ar, o nível de ruídos e sobre a paisagem. Além de construir refúgio indispensável à fauna remanescente nas cidades. Portanto, o Projeto em questão vem agregar valores ao espaço urbano da cidade, pois o plantio de árvores frutíferas é uma maneira prática de se trabalhar conceitos ambientais e promover a socialização, levando os cidadãos à conscientização sobre questões ambientais como a alimentação, preservação, aproveitamento dos espaços vazios para aumentar a produção de frutas. A Constituição Federal estabelece que a competência de legislar sobre o meio ambiente é concorrente entre União, Estados/DF e Munícipios, senão vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito constitucional fundamental e legislar sobre a proteção do meio ambiente é matéria que tanto a União, quanto os Estados, Distrito Federal e os Munícipios podem legislar. Apesar de não haver expressa previsão na Constituição da República de 1988 acerca de competência legislativa concorrente para o município, tem-se admitido dou-trinariamente que o município possui sim uma competência legislativa suplementar caso esteja caracterizado o interesse local. O plenário do Superior Tribunal Federal (STF) consolidou que "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados." No munícipio de Arujá temos o Manual de recomendações técnicas para projetos de arborização urbana e procedimentos de poda, entretanto, a única menção ao tema, é que em áreas de lazer de um parque, por exemplo, podem receber árvores frutíferas para consumo humano, portanto, esta Lei está harmônica com o referido manual, e ainda suplementa a legislação federal, pois é uma forma de proteger o meio ambiente, visto que atualmente, principalmente em tempos tecnológicos, que pouco se é investido nessa área ambiental, muito menos em árvores frutíferas, será uma forma que poderá estimular ainda mais o contato da população com o meio ambiente. Por tais motivos sustento a extrema necessidade da aprovação do projeto que tem como maior objetivo coibir essas queimadas ilegais e prejudiciais em Arujá, portanto conto com o apoio dos nobres pares.