Projeto de Lei Nº 48/2021
Tipo: Executivo
Data: 27/10/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18733/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 382.000,00
Texto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.321 de 16 de julho de 2020 – Diretrizes Orçamentárias 2021, no Anexo III da Lei nº 2.981 de 28 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e Lei n.º 3.354 de 28 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária, a seguinte ação: Da Ação: 1208 REC FED – CONSTRUÇÃO CRAS MIRANTE Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C. Especial Recursos 02.07 SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.07.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0045.1208 REC FED - CONSTRUÇÃO CRAS MIRANTE 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 382.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Ministério da Cidadania, Emenda 28160006 - Deputado Roberto de Lucena. Proposta 021051/2021 - Programa 5500020210001 - Construção CRAS. Valores não previstos na proposta orçamentária. 382.000,00 TOTAL 382.000,00 382.000,00 Art. 3.º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos do excesso de arrecadação no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), por recebimento de recursos do Ministério da Cidadania. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 27 de outubro de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: M E N S A G E M Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais). O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos do Ministério da Cidadania - Emenda 28160006 – Deputado Roberto de Lucena e será utilizado para construção do CRAS MIRANTE. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 27 de outubro de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 048-2021 | 27/10/2021 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 09/11/2021 - Prazo: 01/12/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 065/2021 por meio do Ofício Nº 367/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 367/2021
Resposta: 16/11/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.420 de 16 de novembro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3420/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 08/11/2021 - Prazo: 18/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 36ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Jean Mark Goncalves Pereira
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 36ª Sessão Ordinária - Ordem do Dia para 1ª Discussão e Votação
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 36ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 08/11/2021 - Prazo: 18/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/10/2021 - Prazo: 07/11/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/10/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 147 ao Projeto de Lei Nº 48/2021 | 08/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 382.000,00
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
|
| Parecer Nº 153 ao Projeto de Lei Nº 48/2021 | 08/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 382.000,00
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 48/2021 | 09/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 382.000,00
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
|
| Autógrafo Nº 65/2021 ao Projeto de Lei Nº 48/2021 | 09/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 382.000,00 | |
| Lei Ordinária Nº 3420/2021 | 16/11/2021 |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.”
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/11/2021 | Leitura |
| Pauta | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/11/2021 | 2ª Discussão |
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/11/2021 | 1ª Discussão |
