Projeto de Lei Nº 50/2021
Tipo: Executivo
Data: 01/12/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18769/2021
Situação: Promulgada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Institui o programa de transferência de recursos financeiros às APM -·Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Arujá e dá outras providências."
Justificativa: MENSAGEM EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE; EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da instituição do programa de transferência de recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Arujá e dá outras providências. O programa tem como objetivo fomentar o processo de construção da autonomia e dar celeridade ao atendimento de demandas voltadas a manutenção dos prédios escolares municipais. Nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Município (Alterada pela Emenda nº 062/2017 de 07 de novembro de 2017) requeremos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 30 de novembro de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 050-2021 | 01/12/2021 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 15/12/2021 - Prazo: 07/01/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 082/2021 por meio do Ofício Nº 427/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 427/2021
Resposta: 17/12/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.432 de 17 de dezembro de 2021. Publicada em 18 de dezembro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3432/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 42ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/12/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 07/12/2021 - Prazo: 12/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/12/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 41ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/12/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2021
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 41ª Sessão - Ordem do Dia p/ 1ª Discussão
Resposta: 06/12/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021
Envio: 06/12/2021 - Prazo: 11/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/12/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 41ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/12/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 03/12/2021 - Prazo: 08/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/12/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/12/2021 - Prazo: 06/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/12/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 01/12/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 162 ao Projeto de Lei Nº 50/2021 | 03/12/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2021 - "Institui o programa de transferência de recursos financeiros às APM -·Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 160 ao Projeto de Lei Nº 50/2021 | 06/12/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2021 - "Institui o programa de transferência de recursos financeiros às APM -·Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 50/2021 | 06/12/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2021 - "Institui o programa de transferência de recursos financeiros às APM -·Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021 |
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| Parecer Nº 82 ao Projeto de Lei Nº 50/2021 | 13/12/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2021 - "Institui o programa de transferência de recursos financeiros às APM -·Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 82/2021 ao Projeto de Lei Nº 50/2021 | 14/12/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2021 - "Institui o programa de transferência de recursos financeiros às APM -·Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Lei Ordinária Nº 3432/2021 | 17/12/2021 |
"Institui o programa de transferência de recursos financeiros às APM - Associações de Pais e Mestres - das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Arujá e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | Leitura |
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/12/2021 | 2ª Discussão |
