Projeto de Lei Nº 102/2021
Tipo: Legislativo
Data: 08/12/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18781/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre Projeto de Lei a fim de disponibilizar o ícone “Botão do Pânico” no aplicativo 153 Cidadão no Município de Arujá; nas Unidades de Ensino, Saúde e Pronto Socorro Municipais.
Texto: A Câmara Municipal aprova: Art.1º Fica instituída no Município de Arujá na Lei que implementa, no Aplicativo 153 Cidadão já existente, acrescentar no dispositivo o ícone exclusivo de alerta conhecido como “Botão do Pânico” a ser utilizado pelas Unidades de Ensino, Saúde e Pronto Socorro como medida preventiva de segurança e emergência. Art.2º O “Botão de Pânico” só deverá ser utilizado pelos responsáveis ou credenciados das unidades dos estabelecimentos municipais, quando for constatado um perigo iminente, tais como, violência, assalto, tráfico de drogas, incêndios e outras ocorrências afetas ao tema. Art.3º A Guarda Civil Municipal de Arujá receberá a denúncia e realizará as fiscalizações e intervenções previstas no Decreto 7.313/2020. Art.4º As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador João Godoy, 06 de dezembro de 2021. SAMOEL MAIA DE OLIVEIRA Vereador – Republicanos
Justificativa: A inclusa matéria tem por finalidade inibir e diminuir os perigos constantes nestas unidades de Ensino, Saúde e Pronto Socorro, pelas eminentes agressões e desacatos aos funcionários e visa preservar a integridade física e a vida. Trata-se objetivamente de uma medida de segurança preventiva nas unidades escolares e saúde municipais, possibilitando um aumento no padrão de proteção aos professores, alunos, pais, funcionários, pacientes e profissionais de saúde. Com o passar do tempo verifica-se o aumento expressivo da violência tanto nos arredores quanto no interior das escolas e unidades de saúde municipais, nas quais a fronteira com a violência está eminente como: vandalismos, agressões, confronto entre gangues, roubos, tráfico de produtos ilícitos e até infelizmente, perdas de vida como ocorreu em Suzano, entraram para a rotina nas unidades públicas de saúde e escolar. Este padrão se repete em várias cidades brasileiras e não está longe da realidade arujaense; por isso é urgente criar mecanismos eficazes para coibir a violência e instituir políticas públicas para a sua prevenção com o fortalecimento da segurança de nossas crianças, seus educadores bem como os pacientes e profissionais de saúde. Ressaltamos que com a aprovação do presente projeto, cumprir-se-á o Art. 70 do ECA: “ É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente” bem como no Art. 5º da CF: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”. Portanto, com a implementação desta medida, a disponibilização do “Botão do Pânico” aos profissionais da saúde e educação será mais uma medida de prevenção à violência e facilitação aos trabalhos das Guardas Municipais de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/12/2021 | 127,1 KB | ||
| Memorando 001-2022 - Samoel - Anexo PLL 102-2021 | 25/02/2022 | 726,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 02/06/2022 - Prazo: 28/06/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Resposta: 24/06/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.488 de 24 de junho de 2022. Publicada em 27 de junho de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3488/2022
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 31/05/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Redação Final
Resposta: 01/06/2022
Resultado: Realizado
Documento vinculado: Redação Final Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 31/05/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer da Redação Final
Resposta: 01/06/2022
Resultado: Encaminhar à Presidência
Documento vinculado: Parecer Nº 79/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/05/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Redação Final e Parecer da Redação Final
Resposta: 31/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/05/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 53ª Sessão Extraordinária
Resposta: 30/05/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/05/2022 - Prazo: 30/05/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 59ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/05/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Todos os Pareceres. Aguarda 1ª Discussão.
Resposta: 26/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 12/05/2022 - Prazo: 22/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/05/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 27/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/05/2022 - Prazo: 22/05/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 12/05/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Comissão de Segurança Pública/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 12/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2022
Envio: 02/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/05/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Segurança Pública
Complemento: Próxima Comissão: Finanças e Orçamento
Resposta: 02/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 02/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/04/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 24/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comissão de Saúde e Assistência Social
Resposta: 14/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Educação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/04/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação/2022
Envio: 17/03/2022 - Prazo: 28/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar à Comissão de Educação
Resposta: 17/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2022 - Prazo: 14/03/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/03/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/03/2022 - Prazo: 07/03/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 11/03/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 24/02/2022 - Prazo: 07/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 28/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/02/2022
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Solicita inclusão do Ofício Nº 002/2022 da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadão aos autos
Resposta: 24/02/2022
Resultado: Documentos anexados
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/02/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 24/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/02/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 24/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 35/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/01/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 02/02/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 08/12/2021
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 35/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 | 24/02/2022 |
PARECER PL 102/2021 - VER. SAMOEL MAIA
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 28/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 | 07/03/2022 |
Projeto de Lei Nº 102/2021
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 | 29/03/2022 |
Parecer PL 102/2021
Autoria: Comissão de Educação/2022 |
|
| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 | 27/04/2022 |
Projeto de Lei Nº 102/2021
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022 |
|
| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 | 11/05/2022 |
Projeto de Lei Nº 102/2021
Autoria: Comissão de Segurança Pública/2022 |
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| Parecer Nº 27/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 | 20/05/2022 |
Parecer CFO - PLL n°102/2021 - “Dispõe sobre Projeto de Lei a fim de disponibilizar o ícone “Botão do Pânico” no aplicativo 153 Cidadão no Município de Arujá; nas Unidades de Ensino, Saúde e Pronto Socorro Municipais”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Redação Final Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 | 01/06/2022 |
Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 102/2021
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 79/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 | 01/06/2022 |
Parecer à Redação Final referente ao Projeto de Lei Legislativo Nº 102/2021
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Ofício Administrativo Nº 615/2022 | 01/06/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 129/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 102/2021
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 129/2022 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 | 01/06/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 102/2021 - Dispõe sobre Projeto de Lei a fim de disponibilizar o ícone “Botão do Pânico” no aplicativo 153 Cidadão no Município de Arujá; nas Unidades de Ensino, Saúde e Pronto Socorro Municipais.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3488/2022 | 24/06/2022 |
Dispõe sobre a implantação do ícone “Botão do Pânico” no aplicativo 153 Cidadão; para as Unidades de Ensino, Saúde e Pronto Socorro Municipais no município de Arujá.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/03/2022 | Leitura |
| Pauta | 59ª Sessão Ordinária de 2022 | 30/05/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 53ª Sessão Extraordinária de 2022 | 30/05/2022 | 2ª Discussão |
Votações
53ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Reynaldo Gregório Junior, João Luiz Soares, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Gabriel dos Santos, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte, Divinei da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - José Genilson da Silva, João Luiz Soares, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Roberto Daniel Duarte, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
