Projeto de Lei Nº 52/2022
Tipo: Executivo
Data: 31/01/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18850/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 150.000,00
Texto: Art. 1º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.383 de 06 de julho de 2021 – Diretrizes Orçamentárias 2022, no Anexo III da Lei n.º 3.436 de 29 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e Lei n.º 3.437 de 29 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária, a seguinte ação: 1086 REC FED – Emenda 202137460005 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenrta mil reais) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C.Especial Recursos 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 GABINETE DO PREFEITO 08.244.0005.1086 Rec Fed - Emenda 202137460005 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 150.000,00 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 006.672.003-0 - Caixa Econômica Federal Saldo Bancário R$ 151.965,20 / Restos a Pagar R$ 0,00 Recurso Federal - Emenda 20213460005 - Deputada Renata Abreu 150.000,00 TOTAL 150.000,00 150.000,00 Art. 3º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos do superávit financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 31 de janeiro de 2022. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O Superávit Financeiro foi apurado com base no Saldo Bancário em 31/12/2021 – Recurso Federal – Emenda 202137460005 – Deputada Renata Abreu. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 31 de janeiro de 2022. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 052-2022 | 31/01/2022 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 17/03/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 098/2022 por meio do Ofício Nº 482/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 482/2022
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.449 de 23 de fevereiro de 2022. Publicada em 25.02.2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3449/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 42ª Sessão Extraordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 18/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 07/02/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 43ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 13/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 03/02/2022 - Prazo: 13/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Do Gabinete da Presidência À Comissão de Justiça e Redação – A/C: Presidente - Sr. Jean Mark Gonçalves Pereira Em cumprimento ao disposto no artigo 144 da Resolução nº 224/99, de 27 de abril de 1999 (Regimento Interno), encaminho para manifestação, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Do Gabinete da Presidência À Secretaria Jurídica – A/C: Dr. Matheus Valério Barbosa Em cumprimento ao disposto no artigo 144 da Resolução nº 224/99, de 27 de abril de 1999 (Regimento Interno), encaminho para manifestação, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.
Resposta: 02/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 31/01/2022
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 31/01/2022
Resultado: Providências tomadas
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022 | 03/02/2022 |
PARECER FAVORÁVEL PL 52/2022 EXECUTIVO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022 | 04/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 52/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022 | 16/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 52/2022
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022 |
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| Autógrafo Nº 98/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022 | 22/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 150.000,00
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 482/2022 | 22/02/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 098/2022 - Projeto de Lei Nº 052/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3449/2022 | 23/02/2022 |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Ata | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/02/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Extraordinária de 2022 | 21/02/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Rafael Santos Laranjeira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
42ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
