Projeto de Lei Nº 110/2022
Tipo: Legislativo
Data: 04/02/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18865/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: Altera nomenclatura de Função Gratificada constante no § 3° do art. 5° da Lei n° 2.007/2007 e altera dispositivo das Leis 2641/2014 e 2558/2013
Texto: Art. 1º A Função Gratificada de Encarregado de Serviços Gerais, constante do § 3° do art. 5° da Lei n° 2.007/2007, passa a denominar-se Função Gratificada de Encarregado de Serviços Legislativos, com as seguintes atribuições e requisitos de provimento: a) Atribuições: Assessorar o Secretário Legislativo nos trabalhos da Secretaria Legislativa; prestar assessoramento em toda a tramitação do processo legislativo digital, desde o início da tramitação do projeto até seu encerramento por meio da publicação da norma, bem como as demais proposituras que compõem o processo legislativo; monitorar a utilização de sistemas e programas informatizados afetos ao processo legislativo e votação eletrônica, sempre que solicitado; coordenar a inserção dos dados necessários no painel eletrônico para a realização das Sessões; propor soluções, visando dinamizar e modernizar os procedimentos internos da Secretaria Legislativa; assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir e realizar outras tarefas correlatas por iniciativa própria ou que lhe forem determinadas por seus superiores hierárquicos. b) Requisitos para provimento: Ser servidor do quadro de pessoal efetivo, lotado na Secretaria Legislativa. c) Chefia Imediata: Secretário Legislativo d) Lotação: Secretaria Legislativa Art. 2º. O caput do art. 4º da Lei 2641/2014, alterada pela Lei 2761/2015, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 4° Fica criada a Gratificação de 18% (dezoito por cento), calculada sobre a referência salarial "4" da Tabela de vencimento dos empregos efetivos, a ser concedida, aos servidores efetivos, devidamente convocados pela Presidência por meio de Portaria, para atendimento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como Audiências Públicas da Câmara de Arujá, que se realizarem de segunda a sexta-feira, após às 17h (dezessete horas) e aos sábados, domingos e feriados.” Art. 3º. Revoga-se o § 4º do art. 4º da Lei 2641/2014. Art 4º. O caput do art. 2º da Lei 2558/2013 passa a constar com a seguinte redação: “Art. 2° Ficam criadas a Função Gratificada de Encarregado do Patrimônio e a Função Gratificada de Gestão de Contratos, com gratificação de 18% (dezoito por cento) da referência "04" da Tabela de vencimento dos empregos efetivos, com os seguintes requisitos e atribuições:” continua – fls. 02 PLL 110/2022 – AUTORIA MESA DA CÂMARA Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Justificativa: Senhores Vereadores: Em virtude do aumento da demanda nos trabalhos da Secretaria Legislativa e implantação do processo legislativo digital, faz-se necessário o acompanhamento da tramitação de processos nos sistemas informatizados. Trata-se de uma Função de suma importância para apoio e desenvolvimento dos trabalhos legislativos, prestando assessoramento ao Secretário Legislativo, Vereadores e a esta Mesa Diretora. Ressaltamos ainda, que não está sendo criada nova Função, tão somente, está alterando a nomenclatura de Função Gratificada já existente e vaga, que será preenchida por servidor efetivo lotado na Secretaria Legislativa. A presente matéria também visa ajustar o percentual de gratificação aos servidores que prestam atendimento nas sessões e audiências públicas, nos termos da Lei nº 2641/2014, bem como das Funções Gratificadas de Gestor de Contratos e Patrimônio. Segue o impacto-financeiro orçamentário, conforme determina o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Rogamos especial análise e apoio com a aprovação da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2022 | 218 KB | ||
| PLL 110-2022 - Contabilidade - Disponibilidade Orçamentária | 07/02/2022 | 781,3 KB | ||
| PLL 110-2022 - Portaria Convocação Servidores | 07/02/2022 | 819,8 KB | ||
| PLL 110-2022 - RH - Impacto Financeiro | 07/02/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 23/02/2022 - Prazo: 18/03/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 102/2022 por meio do Ofício Nº 486/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 486/2022
Resposta: 25/02/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.453 de 25 de fevereiro de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3453/2022
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/02/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/02/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 04/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer da Redação Final
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Encaminhar à Presidência
Complemento: Projeto de Lei Nº 110/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 110/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 04/03/2022
Objetivo: Redação Final
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Realizado
Complemento: Projeto de Lei Nº 110/2022
Documento vinculado: Redação Final Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Complemento: Comissão de Justiça e Redação para Redação Final
Resposta: 22/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Emenda Modificativa Nº 314/2022
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 44ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Emenda Nº 314/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 10/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 07/02/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 43ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Contabilidade
Envio: 04/02/2022
Objetivo: Anexar documentos
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Documentos anexados
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 04/02/2022
Objetivo: Anexar documentos
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Documentos anexados
Remetente: Mesa Diretora 2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022 | 07/02/2022 |
PARECER PL 110/2022 - MESA
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022 | 07/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 110/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Emenda Nº 314 ao Projeto de Lei Nº 110/2022 | 11/02/2022 |
Acrescente-se o Artigo 5º ao Projeto de Lei Legislativo nº 110/2022.
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
|
| Parecer Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022 | 14/02/2022 |
PARECER CFO - PLL N° 110.2022 - Altera nomenclatura de Função Gratificada constante no § 3° do art. 5° da Lei n° 2.007.2007 e altera dispositivo das Leis 2641.2014 e 2558.2013.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
|
| Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 110/2022 | 23/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 110/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Redação Final Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022 | 23/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 110/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Autógrafo Nº 102/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022 | 23/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 110/2022 - Altera nomenclatura de Função Gratificada constante no § 3° do art. 5° da Lei n° 2.007/2007 e altera dispositivo das Leis 2641/2014 e 2558/2013
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 486/2022 | 23/02/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 102/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 110/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3453/2022 | 25/02/2022 |
Altera nomenclatura de Função Gratificada constante no § 3° do art. 5° da Lei n° 2.007/2007 e altera dispositivo das Leis 2641/2014 e 2558/2013
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Ata | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/02/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/02/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (15) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Uelton de Souza Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - João Luiz Soares, Jean Mark Goncalves Pereira, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, José Genilson da Silva, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Divinei da Silva, Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
