Lei Ordinária Nº 3478/2022
Data: 02/06/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, concessão de aumento real aos servidores públicos municipais, revisão do valor da cesta básica e institui faltas abonadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.478_2022_OCR | 07/06/2022 | 107,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 8037/2022 | 29/07/2022 | ||
| Decreto Municipal Nº 8045/2022 | 11/08/2022 | Valores atualizados | |
| Decreto Municipal Nº 8141/2022 | 23/12/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 75/2022 | 13/05/2022 |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, concessão de aumento real aos servidores públicos municipais, revisão do valor da cesta básica e institui faltas abonadas.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
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| Projeto de Lei Nº 105/2022 | 17/11/2022 |
Dispõe sobre a alteração de referências salariais dos empregos públicos de fiscalização do município de Arujá.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial (D.O.) | 02/06/2022 | 681 | 12 |
