Projetos de Decreto Legislativo (3)

Nº 36/2023 - 16/11/2023 - Desincorpora Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

Nº 35/2023 - 07/11/2023 - Dispõe sobre a instituição do Prêmio EduC – Educação para a Cidadania - no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências

Nº 18/2023 - 08/02/2023 - Institui e regulamenta o funcionamento da plataforma 1Doc no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.