Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023
Tipo: Mesa
Data: 16/11/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19913/2023
Protocolo: 01004/2023
Situação: Promulgado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Desincorpora Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Ficam desincorporados, da categoria de bem público da Câmara Municipal de Arujá, os seguintes bens patrimoniais: FICHA BEM MÓVEL SITUAÇÃO 216 CADEIRA DE PLÁSTICO. MARCA MARFINITE. COR CAFÉ SERVÍVEL 225 CADEIRA DE PLÁSTICO. MARCA MARFINITE. COR CAFÉ SERVÍVEL 1809 POLTRONA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA, COM ESPALDAR MÉDIO, MECANISMO DE REGULAGEM INDEPENDENTE, ALTURA DO ASSENTO A GÁS, BASE EM NYLON PRETO, REVESTIDA EM COURO ECOLÓGICO PRETO EM COM BRAÇOS SERVÍVEL 1810 POLTRONA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA, COM ESPALDAR MÉDIO, MECANISMO DE REGULAGEM INDEPENDENTE, ALTURA DO ASSENTO A GÁS, BASE EM NYLON PRETO, REVESTIDA EM COURO ECOLÓGICO PRETO EM COM BRAÇOS SERVÍVEL 1912 ROUPEIRO COM 06 VÃOS GRANDES E PITÃO PARA CADEADO, NA COR CRISTAL SERVÍVEL 2347 CONDICIONADOR DE AR, MODELO SPLIT, FRIO, 9000BTU, 220V ELGIN SERVÍVEL 364 ESTANTE ABERTA, COM PRATELEIRAS, MED. 1.60 X 0.91 X 0.44 M, COR CINZA INSERVÍVEL 674 MÓDULOS DE ESTANTE EM AÇO COM 9 PRATELEIRAS COR CINZA INSERVÍVEL 683 UM ROUPEIRO DE AÇO COM OITO VÃOS COR CINZA INSERVÍVEL 737 Máquina de Escrever Práxis 201BR II cor preta INSERVÍVEL 986 Estabilizador de 110 vts INSERVÍVEL 1026 Suporte INSERVÍVEL 1119 Calculadora com visor e bobina 12 dígitos INSERVÍVEL 1495 BIO POINT II CONTROLE DE PONTO INSERVÍVEL 1532 MONITOR LCD 17" AOC INSERVÍVEL 1599 COLETOR METROLÓGIC OPTIMUS SP5500 INSERVÍVEL 1612 MICROCOMPUTADOR INTEL DUAL CORE E2160, 1GHZ, MEMÓRIA DDR II DE 1 GB 667, HD STA II 160GB MAXTOR 7200RPM, GRAVADOR DE DVD RW LG, GABINET DE 4 BAIAS, COM TECLADO MOUSE E CAIXA DE SOM, FONTE ATX 2.0 500W REAL DE 24 PINOS INSERVÍVEL 1646 ESTABILIZADOR DE 300VA 110VTS INSERVÍVEL 1649 ESTABILIZADOR DE 300VA 110VTS INSERVÍVEL 1650 ESTABILIZADOR DE 300VA 110VTS INSERVÍVEL 1652 ESTABILIZADOR DE 300VA 110VTS INSERVÍVEL 1680 Rádio comunicação com alcance de 40km em área livre INSERVÍVEL 1681 Rádio comunicação com alcance de 40km em área livre INSERVÍVEL 1682 Rádio comunicação com alcance de 40km em área livre INSERVÍVEL 1683 Rádio comunicação com alcance de 40km em área livre INSERVÍVEL 2000 DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO RACK PLUS A270 MODULO BÁSICO INSERVÍVEL 2004 RACK 7U PADRÃO DE 19" INSERVÍVEL 2047 RELÓGIO DE PONTO XREP520 BC INSERVÍVEL 2055 CALCULADORA DE MESA EL2630 SHARP INSERVÍVEL 2086 CPU PROCESSADOR I5 2310 2.9 CACHE 3.2 GHZ, 2 MEMÓRIAS 4GB DDR3, HD SATA 1TB, GRAVADOR DE DVD SATA 22X, FONTE 500W REAIS, TECLADO USB, MOUSE OPTICO E CAIXA DE SOM INSERVÍVEL 2087 CPU PROCESSADOR I5 2310 2.9 CACHE 3.2 GHZ, 2 MEMÓRIAS 4GB DDR3, HD SATA 1TB, GRAVADOR DE DVD SATA 22X, FONTE 500W REAIS, TECLADO USB, MOUSE OPTICO E CAIXA DE SOM INSERVÍVEL 2088 CPU PROCESSADOR I5 2310 2.9 CACHE 3.2 GHZ, 2 MEMÓRIAS 4GB DDR3, HD SATA 1TB, GRAVADOR DE DVD SATA 22X, FONTE 500W REAIS, TECLADO USB, MOUSE OPTICO E CAIXA DE SOM INSERVÍVEL 2092 CPU PROCESSADOR I5 2310 2.9 CACHE 3.2 GHZ, 2 MEMÓRIAS 4GB DDR3, HD SATA 1TB, GRAVADOR DE DVD SATA 22X, FONTE 500W REAIS, TECLADO USB, MOUSE OPTICO E CAIXA DE SOM INSERVÍVEL 2108 ESTABILIZADOR 300WATTS INSERVÍVEL 2114 ESTABILIZADOR 300WATTS INSERVÍVEL 2115 ESTABILIZADOR 300WATTS INSERVÍVEL 2117 ESTABILIZADOR 300WATTS INSERVÍVEL 2119 ESTABILIZADOR 300WATTS INSERVÍVEL 2259 ESTANTE EM AÇO COM 4 COLUNAS, 245 X 92 X 42, 7 PRATELEIRAS, FECHADA NO FUNDO, NA COR CINZA INSERVÍVEL 2266 ESTANTE EM AÇO COM 4 COLUNAS, 245 X 92 X 42, 7 PRATELEIRAS, FECHADA NO FUNDO, NA COR CINZA INSERVÍVEL 2307 FRAGMENTADORA DE PAPEL COM CAPACIDADE PARA 15 FOLHAS 110V INSERVÍVEL 2312 COMPUTADOR INTEL CORE I5 3GHZ, 2 MEMÓRIAS, 4GB DDR3, HD 1TB SATA2, FONTE 500W REAL, GRAVADOR DE DVD SATA 22X INSERVÍVEL 2333 MONITOR LED 20" LG INSERVÍVEL 2451 DESUMIDIFICADORA DE PAPEL INSERVÍVEL 2457 DESUMIDIFICADORA DE PAPEL INSERVÍVEL 2551 FRAGMENTADORA DE PAPEL COM CAPACIDADE PARA 15 FOLHAS 110V INSERVÍVEL 2617 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 INSERVÍVEL 2618 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 INSERVÍVEL 2620 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 INSERVÍVEL 2623 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 INSERVÍVEL 2627 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 INSERVÍVEL 2634 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 INSERVÍVEL 2635 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 INSERVÍVEL 2637 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 INSERVÍVEL 2638 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 INSERVÍVEL 2644 ESTABILIZADOR 300VA ENTRADA BIVOLT SAÍDA 110 INSERVÍVEL 2662 MONITOR 19,5 POLEGADA FULL HD LED INSERVÍVEL 2736 CADEIRA SECRETÁRIA COM ASSENTO E ENCOSTO EM ESPUMA INJETADA DE ALTA RESISTÊNCIA TOTALMENTE REVESTIDA. BASE FIXA MODELO PÉ PALITO EM TUBO DE AÇO COM TRATAMENTO ANTI FERRUGEM E PINTURA PÓ EPÓXI INSERVÍVEL 2939 FRAGMENTADORA DE PAPEL COM CAPACIDADE PARA 15 FOLHAS 110V INSERVÍVEL 3011 NOBREAK 700VA ENTRADA BIVOLT, SAÍDA 115V INSERVÍVEL 3012 NOBREAK 700VA ENTRADA BIVOLT, SAÍDA 115V INSERVÍVEL 3013 NOBREAK 700VA ENTRADA BIVOLT, SAÍDA 115V INSERVÍVEL 3014 NOBREAK 700VA ENTRADA BIVOLT, SAÍDA 115V INSERVÍVEL Parágrafo único. Os bens patrimoniais constantes no presente artigo, serão entregues ao Poder Executivo Municipal. Art. 2º Fica o responsável pelo controle do patrimônio autorizado a proceder a devida baixa nas fichas patrimoniais dos bens desincorporados por este Decreto Legislativo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto desincorpora da categoria de bem público da Câmara Municipal de Arujá os bens patrimoniais relacionados no artigo 1º do projeto, encaminhando-os para providências do Executivo Municipal. Portanto, nos colocamos à inteira disposição para quaisquer dúvidas com referência ao proposto na presente propositura e rogamos a especial análise e aprovação deste projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/11/2023 | 4,4 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Promulgar
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Promulgado
Complemento: Decreto Legislativo Nº 282 de 5 de dezembro de 2023.
Documento vinculado: Decreto Legislativo Nº 282
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2023 - Prazo: 04/12/2023
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 122ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 29/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 21/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 29/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 89/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/11/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Assuntos Internos
Resposta: 29/11/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 08/12/2023
Objetivo: Assuntos Internos
Complemento: Presidente: Vereador Reynaldo Gregório Junior
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 27/11/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 120ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 07/12/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 07/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 146/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 07/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 07/12/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 27/11/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 139/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 27/11/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 17/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Mesa Diretora 2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/11/2023
Objetivo: Autuar
Resposta: 17/11/2023
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 139/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023 | 27/11/2023 |
PDL 36/2023 - MESA DA CÂMARA - DESINCORPORAÇÃO DE BENS
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 146/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023 | 27/11/2023 |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 89/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023 | 29/11/2023 |
Parecer CFO - PDL n° 36/2023 - Desincorpora Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Parecer Nº 21/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2023 | 30/11/2023 |
Parecer CAI - PDL n° 36/2023 - “Desincorpora Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023 |
|
| Decreto Legislativo Nº 282 | 05/12/2023 |
Desincorpora Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 120ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/11/2023 | Leitura |
| Pauta | 122ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/12/2023 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
