Projetos de Resolução (5)

Nº 24/2020 - 28/02/2020 - Altera o inciso VII do art 31 do Regimento Interno

Nº 21/2020 - 16/01/2020 - Altera o caput do artigo 99 do Regimento interno.

Nº 7/2017 - 21/08/2017 - Altera o Caput do Art. 99 do Regime Interno

Nº 3/2017 - 04/04/2017 - Altera o artigo 31 e acrescenta inciso IX ao art. 35 do Regimento Interno.

Nº 19/1997 - 01/12/1997 - PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NAS RESOLUÇÕES DE Nº 186 E 187/97.