Projeto de Resolução Nº 24/2020
Tipo: Vereador
Data: 28/02/2020
Processo: 17742/2020
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ana Cristina Poli, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: Altera o inciso VII do art 31 do Regimento Interno
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJA APROVA: Art. 10 Altera o inciso VII do artigo 31 que passa a ter a seguinte redação: VII- Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente. Art. 2° Altera a alínea "a" do inciso VII do artigo 35 que passa a ter a seguinte redação: a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos direitos das mulheres, dos idosos, da criança e do adolescente. Art. 30 Altera a alínea "h" do inciso VII do artigo 35 que passa a ter a seguinte redação: b) dar parecer em todos os projetos de lei que versem sobre matérias relacionadas às mulheres, aos idosos, á criança, aos jovens e os adolescentes e que não seja de competência da comissão especial, prevista no art. 121 da L.O.M;
Justificativa: Exposição de Motivos A Câmara Municipal de Arujá vem se tornando valioso espaço de debates sobre questões de relevância social e isso é reforçado por ações legislativas como seminários, fóruns e palestras, além da instituição de Comissões Permanentes. Atualmente, esses grupos de discussão formado pelos vereadores e pelas vereadoras atendem as mais diversas demandas da população, entre as quais, as que se referem, por exemplo, segurança pública, â criança e ao adolescente, á educação e ao planejamento. No entanto, ainda há um vácuo no que tange ao debate sobre as questões relativas ás mulheres e aos idosos, cujos desafios se impõem na sociedade e precisam ser discutidos no âmbito das Casas Legislativas de forma organizada e institucionalizada. Neste contexto, é que propomos a inclusão dos direitos das mulheres e dos idosos entre os objetivos da atual Comissão Permanente da Criança e do Adolescente que abarcará, a partir desta alteração, a análise de projetos voltados á população feminina e idosa de nossa cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24-2020 - ALTERA INCISO VII DO ART 31 DO REGIMENTO INTERNO | 28/02/2020 | 662,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/03/2020
Objetivo: Promulgar
Resposta: 02/04/2020
Resultado: Promulgado
Complemento: Resolução nº 371, de 2 de abril de 2020.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/03/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 131ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/03/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 130ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/03/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 17/03/2020 - Prazo: 27/03/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/03/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 129ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/03/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 11/03/2020 - Prazo: 21/03/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/03/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/03/2020 - Prazo: 12/03/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/03/2020
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/02/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/02/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 33 ao Projeto de Resolução Nº 24/2020 | 10/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 24/2020 - Altera o inciso VII do art 31 do Regimento Interno
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 37 ao Projeto de Resolução Nº 24/2020 | 16/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 24/2020 - Altera o inciso VII do art 31 do Regimento Interno
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Resolução Nº 24/2020 | 20/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 24/2020 - Altera o inciso VII do art 31 do Regimento Interno
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2020 |
|
| Resolução Nº 371 | 02/04/2020 |
Altera dispositivos do Regimento Interno.
Autoria: Ana Cristina Poli, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 129ª Sessão Ordinária de 2020 | 16/03/2020 | Leitura |
| Pauta | 130ª Sessão Ordinária de 2020 | 23/03/2020 | 1ª Discussão |
| Pauta | 131ª Sessão Ordinária de 2020 | 30/03/2020 | 2ª Discussão |
