Projetos de Lei Complementar (3)

Nº 2/2021 - 02/06/2021 - “Dispõe sobre isenção de contribuição de Iluminação Pública aos Aposentados, Pensionistas e Pessoas com Deficiência Física, no Município de Arujá e dá outras providências”.

Nº 3/2018 - 07/03/2018 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n°018, de 22 de Dezembro de 2014

Nº 1/2017 - 08/02/2017 - Dispõe sobre isenção de contribuição de Iluminação Pública aos Aposentados, Pensionistas e Pessoas com Deficiência Física, no Município de Arujá e dá outras providências.