Câmara Municipal de Arujá

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30 janeiro 2015

17 projetos de autoria do Legislativo tornaram-se leis em 2014

Os vereadores de Arujá iniciam o ano legislativo na próxima segunda-feira (2/2) com um saldo bastante positivo. No ano passado, 17 projetos de iniciativa da Câmara Municipal foram sancionados pelo prefeito e se tornaram leis que já resultam em benefícios à população.

O projeto de Lei nº 096/14, de autoria dos 14 parlamentares, denominou como Comendador Masatoshi Shinmyo a antiga Estrada de Pirituba e foi fundamental para viabilizar a instalação de duas empresas em Arujá – uma do ramo de alimentos e outra, de móveis e eletrodomésticos. Como não era nomeada oficialmente, a via não possuía Código de Endereçamento Postal (CEP), o que estava dificultando a aprovação de documentos na Prefeitura. Com a indicação do nome e votação em regime de urgência, o Legislativo ajudou a garantir mais investimentos e empregos no município.

Foi por iniciativa dos vereadores José Sidnei Schaide (PR), o Cocera Cabelo, e Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, autores do projeto de lei 67/2014, que se tornou obrigatória a identificação de todos os imóveis locados pela Prefeitura na cidade. A informação deve ficar em local visível e conter, além do nome do proprietário e o custo da locação, prazo de vigência do contrato, número do processo administrativo, da licitação que gerou a despesa e o percentual de reajuste. A Lei nº 2635 de 29/05/14 foi sancionada e cumprida pelo Executivo.

Desde 1º de setembro do ano passado, as mulheres também tem garantido o direito de escolherem o melhor local para desembarque dos coletivos de Arujá, após às 21h. A Lei nº 2640/14, destaque na mídia regional, foi comemorada pelas usuárias de transporte público, preocupadas em descer em locais ermos e escuros. A iniciativa foi do vereador Dr. Wilson.

Veículos abandonados começaram a ser removidos das vias públicas por força da Lei nº 2663, sancionada em 26/08/2014. Desde esta data, a administração está autorizada a recolher carros deixados nas ruas, sem quaisquer condições de uso, encaminhando-os ao pátio municipal. A legislação já está sendo aplicada. A autoria do projeto de lei nº 086/2014 foi dos vereadores Jussival Marques (PMDB) e Julio Taikan Yokoyama (SD), o Julio do Kaikan, atual secretário de Cultura e Turismo. É dele também a propositura (PL nº 118/14) que autoriza a publicidade de produtos e serviços de empresas que firmarem convênio com a Prefeitura de Arujá para construção, reforma e/ou manutenção de equipamentos ou espaços públicos. A proposta, que visa incentivar a participação do setor privado na conservação de bens da municipalidade, se tornou a Lei nº 2707 de 22/12/2014.

A entrega de remédios agora tem horário fixo nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) de Arujá. A medida foi adotada pela Prefeitura depois de o vereador Rogério Gonçalves Pereira (PT) apresentar o projeto de lei nº 087/14. Aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Abel Larini (PR) dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das farmácias das unidades das 8h às 17h e fixação em lugar visível desta informação. A Lei nº 2674 foi promulgada em 11/09/14. As UBS’s tinham prazo de 60 dias para se adequar.

Os taxistas ganharam um dia especial graças à Lei nº 2682/14 que institui o Dia Municipal do Taxista em Arujá. A proposta surgiu do projeto de autoria do vereador Jussival Marques, que também foi o autor da propositura que criou o Dia e a Semana Municipal dos skatistas e praticantes de slackline. A data deve ser comemorada em 21 de junho e a semana se estenderá de 20 a 27/06. Já para os taxistas a data comemorativa é 25 de julho, dia de São Cristóvão.

A Associação dos Transportadores Escolares foi declarada de utilidade pública por conta da Lei nº 2666 de 2/09/14, que teve origem no projeto de lei 58/14 do vereador Márcio José de Oliveira (PROS), o Dr. Márcio. Outros oito projetos que se tornaram leis referem-se à denominação de vias ou prédios públicos.

Além desses, mais oito projetos do Legislativo, apresentados e aprovados no ano passado, aguardam sanção do Executivo.

De janeiro a dezembro de 2014, o Legislativo também apreciou 2424 proposituras, entre as quais, 1455 indicações, 756 requerimentos e 118 projetos de lei.

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Publicada em 30/01/2015