Câmara Municipal de Arujá

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02 maio 2016

Agora é Lei: consumidores de Arujá terão direito a instalar válvulas de retenção de ar em hidrômetros

Agora é Lei: usuários dos serviços de água e esgoto de Arujá poderão instalar válvulas de retenção de ar em hidrômetros de imóveis comerciais ou residenciais do município. O projeto de Lei nº 175/2015, de autoria do vereador Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio, foi sancionado pelo prefeito Abel Larini (PR) e tornou-se a Lei nº 2821/16, publicada na edição de 26/04/16 do jornal Diário de Arujá.

Segundo o parlamentar, a colocação do equipamento pode reduzir em até 40% o valor da conta de água. “Em determinadas situações, sempre que o fornecimento sofre interrupção, seja por falta de água ou necessidade de manutenção, pode ocorrer entrada de ar na tubulação e, com o retorno da água, este ar é empurrado, passando pelo hidrômetro, e sendo contabilizado na conta como consumo”, explicou Dr. Márcio.

De acordo com a Lei, a válvula de retenção deve ser colocada a uma distância de até 200 milímetros da tubulação que antecede o hidrômetro e respeitar as normas e padrões técnicos. Em seu artigo 2º a legislação ainda ressalta que “sem prejuízo do direito do consumidor em adquirir e instalar o equipamento, a concessionária poderá, através da adoção de critérios próprios, fornecer e instalar a válvula de retenção de ar para seus consumidores.” A Lei já está em vigor.

Reclamações

As suspeitas de consumidores, sempre negadas pela Companhia de Abastecimento do Estado de São Paulo (Sabesp), de que o ar, quando entra pela tubulação, gira o hidrômetro, aumentando o valor da conta e dando a impressão de que houve consumo de água, foi intensamente debatida na Casa Legislativa. As reclamações se originavam, principalmente em bairros como o Jardim Pinheiro, onde o abastecimento é irregular. Normalmente isso (a entrada de ar com giro do hidrômetro) é identificada quando o fornecimento é restabelecido.

Em visita à Sabesp, em fevereiro de 2015, os vereadores Renato Bispo Caroba (PT), atual presidente da Câmara, e Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, questionaram a concessionária sobre a situação. Os técnicos negaram que o "ar" seja computado no valor da conta (Leia matéria completa abaixo).

Inconstitucional

Lei semelhante à apresentada por Dr. Márcio, aprovada na Assembleia Legislativa, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (TJ-SP), ficando vedada a sua aplicação. A proposta garantia ao consumidor o direito de solicitar a instalação da válvula de retenção de ar à Sabesp.