Câmara Municipal de Arujá

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27 abril 2016

Agora é Lei: idosos e deficientes podem agendar consulta por telefone nas UBS's

Agora é Lei: Idosos e deficientes podem agendar consulta por telefone nas unidades de saúde de Arujá. O projeto de Lei nº 183/2016 de iniciativa da então vereadora Maria Lúcia de Souza Ribeiro (PTB), a Lúcia Ribeiro, foi sancionado pelo prefeito Abel José Larini (PR). A proposta tornou-se a Lei nº 2814/16, publicada na edição de 14/04/2016 do jornal Diário de Arujá, e já está em vigor.

O agendamento telefônico é autorizado para pessoas já cadastradas/matriculadas nas unidades e está limitado a 10% das consultas disponíveis. Se o paciente faltar por duas vezes consecutivas, a solicitação de nova consulta terá de ser feita pessoalmente.

“O projeto tem caráter humanitário pois, com base na Constituição Federal, que garante a todos o direito universal à saúde pública e gratuita, tivemos, com esta proposta, o objetivo de facilitar o acesso deste público a consultas e ao respectivo atendimento”, explicou Lúcia Ribeiro na justificativa.

A propositura foi aprovada pelo plenário na sessão ordinária de 28/03/2016 com 12 votos.

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Publicado em 27/04/2016