Foi aprovado pelo Plenário da Câmara em 2ª e definitiva votação a alteração da Lei nº 1.502/2001, ratificando a gratuidade da tarifa do transporte público às pessoas com idade a partir dos 60 anos.

Na prática, a regra já está em vigor desde 2012, quando o projeto de Lei nº 2603/2013, de autoria do vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, foi aprovado pelo Legislativo.

Contudo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada por um sindicato patronal de empresas de transporte ameaçava a revogação do dispositivo. Resumidamente, a ação aponta vício de iniciativa, uma vez que o projeto que deu origem à legislação partiu da Câmara Municipal, embora fosse de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme argumenta a entidade patronal.

Se acatada pela Justiça, a ação proposta pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos e Metropolitanos de Passageiros de Guarulhos e Arujá (Guaruset) poderia aumentar a idade mínima para gratuidade no transporte público para 65 anos.

Para evitar que houvesse prejuízo aos idosos do município, Rogério da Padaria iniciou uma articulação com o Executivo arujaense que deu origem ao projeto nº 208/2019, agora com autoria do Executivo, dispondo sobre alteração no inciso segundo do artigo primeiro e fixando o direito à isenção às pessoas com 60 anos ou mais.

O projeto foi aprovado em 1º votação na 99ª Sessão Ordinária por unanimidade e recebeu novamente o aval do Plenário durante votação na 100ª Sessão Ordinária. Agora segue para sanção do Executivo.

Câmara Municipal de Arujá

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Publicado em 06/06/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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