Câmara Municipal de Arujá

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08 fevereiro 2019

Após anulação de processo, gestão compartilhada de creches volta à pauta do Legislativo sob fortes críticas

A proposta de gestão compartilhada das creches voltou à pauta do Legislativo sob fortes críticas à postura do prefeito José Luiz Monteiro (MDB) e às versões oficiais amplamente divulgadas pela imprensa local e regional sobre a situação do processo, anulado em 28/01 por decisão do próprio chefe do Poder Executivo. A medida foi tomada depois de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontar ilegalidades no edital de Chamamento Público nº 03/2018.

Questionado sobre o assunto pelo vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, José Luiz afirmou junto à Secretaria de Educação Priscila Sidorco durante reunião realizada em 1º de fevereiro que a “suspensão” do chamamento impediria a criação de 600 vagas na rede pública de ensino. Ocorre que o processo já havia sido cancelado, conforme documento assinado pelo prefeito e disponível no Portal da Transparência da Prefeitura.

Na Tribuna, em 06/02, Renato Bispo Caroba (PT) acusou o prefeito de, em declarações públicas, esquivar-se da responsabilidade sobre o fracasso da proposta de terceirização – pelo fato de a Prefeitura não assumir os equívocos cometidos na elaboração do Chamamento - “faltar com a verdade” e “induzir a população ao erro” dando informações falsas quanto ao processo.

Ainda durante a Sessão, Caroba leu trecho do parecer jurídico assinado pelo Adjunto Jaimison Alves dos Santos e pelo então secretário Carlos Roberto Vissechi no qual os próprios membros do governo municipal reconheciam as ilegalidades e opinavam pela anulação do processo.

“Quem está mentindo, o prefeito ou o secretário jurídico?” indagou Caroba. “Um dos dois está faltando com a verdade”, provocou. “Se estava tudo certo com o edital, por que a Prefeitura não optou por avançar com a ‘terceirização’?”

Na sequência, o vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, ratificou as declarações do colega, dizendo existir de fato intenção do Executivo em transferir a responsabilidade ao mandato de Caroba pela manutenção no déficit de vagas no município. “Graças a Deus não ocorreu [a gestão compartilhada de creches]. Se não conseguem fazer sequer um edital, imagina fiscalizar as associações que tomariam conta dessas unidades”, disparou.

Entenda o impasse

No dia 24/01, o conselheiro do TCE-SP Sidney Estanislau Beraldo atendeu a uma representação do vereador Renato Bispo Caroba (PT) e determinou, em caráter liminar, a suspensão do chamamento. Na mesma ocasião, proibiu o prefeito de fazer “quaisquer medidas corretivas no edital” até a deliberação do colegiado.

Diante da suspensão, e com a volta das aulas na rede municipal prevista para ocorrer na última terça-feira (5/2), o governo municipal decidiu pela anulação do processo.

Em parecer assinado pelo Secretário Jurídico Adjunto Jaimison Alves dos Santos e pelo próprio secretário Carlos Roberto Vissechi, o Executivo reconhece uma “situação de insegurança jurídica que pode comprometer o processo pedagógico de formação dos alunos” e que “obriga o Administrador a uma rápida solução”, neste caso, a anulação do processo “em razão das ilegalidades contidas em seu Edital”.

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Publicado em 08/02/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA