Câmara Municipal de Arujá

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04 janeiro 2016

Após três sessões consecutivas, vereadores aprovam Orçamento para 2016

Em uma sequência de três sessões extraordinárias realizadas no dia 30/12 – penúltimo dia do ano de 2015 – os vereadores aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. O projeto de Lei nº 187/2015, que trata do Orçamento Municipal para este ano, havia sido rejeitado por oito votos em sessão ordinária de 21/12. O “grupo dos oito” – bloco de oposição formado na Casa e que elegeu a nova Mesa Diretora – alegou falta de planejamento do Executivo e não execução de emendas para justificar a rejeição.

Ofício nº 144/2015 lido na 58ª sessão extraordinária, entretanto, apontou irregularidades no processo de tramitação do Orçamento para embasar a não aprovação da Lei. Assinado pelos oito vereadores, o documento detalha vícios processuais ocasionados pelo desrespeito às disposições contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) e no Regimento Interno da Casa.

“Conquanto a Lei Orgânica do Município de Arujá estabeleça que para a tramitação das leis orçamentárias tem pertinência as regras fixadas no Regimento Interno e este tenha estabelecido tramitação especial do Projeto de Lei nº 187/2015, percebe-se que não atendeu ao devido processo legislativo e, portanto, é absolutamente nulo desde as folhas 92, inclusive, devendo assim ser declarado e, dessa forma, dando-lhe legal processamento, a partir das folhas 91”, explicitaram os parlamentares Edvaldo de Oliveira Paula (PTB), o Castelo Alemão, Gilberto Daniel (sem partido), o Gil do Gás, José Sidnei Schaide (PSB), o Cocera Cabelo, Odair Neris (PSB), o Mano’s, Renato Bispo Caroba (PT), Rogério Gonçalves Pereira (PT), o Rogério da Padaria, Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, e Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson.

O documento foi encaminhado à presidência da Casa que, em plenário, leu ata de reunião extraordinária feita com os membros da Mesa no qual foram reconhecidos os vícios processuais e a nulidade parcial do processo, estabelecendo-se, a partir daí, novo rito de discussão e votação da peça orçamentária. “De fato, não foi observado o devido processo legislativo, segundo a ordem de tramitação determinada pelos artigos 210 a 217 do Regimento Interno...”. Em outro trecho, ficou registrado que “a falha processual comprometeu a regularidade da tramitação e tornou de fato anulável o processo desde as folhas 92, inclusive, e até os atos das folhas 115, inclusive; a partir das folhas 116, o processo legislativo é nulo”.

A ata da Mesa foi aprovada pelo plenário e, diante da votação unânime, o então presidente Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, convocou a 59ª Sessão Extraordinária para a mesma data tendo como pauta da ordem do dia o projeto de Lei nº 192/2015 (segunda discussão e votação) – que tratava da autorização de celebração de convênio entre a Prefeitura e a Apae – e o de nº 187/15 (primeira discussão e votação), referente ao Orçamento. Ambos foram aprovados por unanimidade.

Em seguida, a sessão foi suspensa por 20 minutos para apresentação de emendas e elaboração de parecer pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Decorrido este prazo, o primeiro secretário Gabriel dos Santos (PSD) leu relatório da Comissão: 16 emendas reapresentadas pelos autores foram acatadas de um total de 28 sugeridas.

Após nova convocação de sessão extraordinária – a 60ª – as emendas foram votadas e aprovadas em bloco, com a devida deliberação do plenário e, posteriormente, o projeto de Lei nº 187/2015 – também aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. Obedecendo este rito, o Orçamento foi encaminhado ao Executivo e aguarda publicação para se tornar Lei.

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Publicado em 04/01/2016