Paraíba Car é o autor do projeto

A Câmara aprovou esta semana o projeto de Lei-Legislativo nº14/13, que obriga as agências bancárias e instituições financeiras da cidade a instalar biombos ou estruturas similares nas “bocas de caixa” e caixas eletrônicos.

O objetivo do projeto, apresentado pelo vereador Paraíba Car, é impossibilitar a visão de terceiros a qualquer tipo de operação executada pelos clientes.

A partir da publicação da Lei, as instituições terão 90 dias para se adaptar às exigências.

Quem não se adaptar às novas regras estará sujeito à advertência, multa no valor de 10 mil UFMs (Unidades Fiscais do Município) e depois de 1 mês, multa reincidente com o valor dobrado. A última instância será a interdição do estabelecimento após 30 dias úteis da aplicação da segunda multa.

Na justificativa do projeto o vereador Paraíba Car cita a coibição dos crimes de “saidinha” no banco como um dos principais objetivos da Lei. “Esse crime que só aumenta no município muitas vezes é praticado porque terceiros ficam observando o montante de dinheiro que é sacado dos caixas, e avisam pessoas que estão do lado de fora para praticar o crime”, explica.

Embora a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) tenha protocolado inúmeros recursos no Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de leis municipais como essa, as ações têm sido rejeitadas em sua grande maioria, pois em exemplos como o dos biombos, os municípios legislam sobre a segurança das agências e não sobre o controle da moeda.

11/06/2013

Assessoria de Imprensa