O Plenário da Câmara de Arujá aprovou por 11 votos durante Sessão Ordinária de 13/3 o projeto de Lei nº 182/2018 que obriga estabelecimentos que comercializam medicamentos a afixar cartaz de conscientização sobre os riscos da automedicação. A propositura é de autoria do vereador Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, e ainda será submetida a segunda votação antes de ser encaminhada à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

A medida, segundo o vereador, visa alertar os munícipes sobre os riscos do uso de medicamentos sem a devida prescrição médica, situação que pode levar à intoxicação e, em casos extremos, à morte do usuário.

Ainda na justificativa, o parlamentar destacou que os casos de intoxicação e efeito adverso de medicamentos são responsáveis por 28% das internações hospitalares, de acordo com pesquisa do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox).

O parágrafo único do artigo 2ª do projeto prevê multa de 100 UFMAs (Unidade Fiscal do Município de Arujá) em caso de descumprimento da Lei – o equivalente a R$ 328,00 – e valor dobrado em caso de reincidência.

O artigo 3º estabelece que cabe ao Executivo a regulamentação da Lei.

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Publicado em 19/03/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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