Câmara Municipal de Arujá

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15 dezembro 2016

Arujá aprova redução do número de assessores

A Câmara de Arujá aprovou com a inclusão de duas emendas o projeto de Lei nº 206/16 que determina, entre outras medidas, a redução do número de assessores parlamentares. A proposta, de iniciativa da Mesa Diretora, altera a Lei Municipal nº 2007/2007, que trata sobre a reestruturação administrativa da Casa, extinguindo 17 cargos comissionados do quadro de servidores do Legislativo.

Na prática, os 15 vereadores eleitos e reeleitos para a 14ª Legislatura – a ser iniciada em 2017 - terão reduzido de três para dois o número de assessores disponíveis para atendimento nos gabinetes.

A propositura também modifica nomenclatura, atribuições e referências salariais dos quadros remanescentes.

Os atuais cargos de Assessor Parlamentar Chefe e Assessor Parlamentar serão denominados Chefe de Gabinete Legislativo e Assessor de Relações Parlamentares e terão vencimentos de R$ 4.650 e R$ 3.750, respectivamente. A exigência mínima de escolaridade para ocupação das funções é o ensino médio completo. Para ambos os empregos havia, até este ano, disponibilidade de 45 vagas. Com a aprovação do projeto, o número caiu para 30.

Os cargos de Assessor Jurídico (1 vaga) e Assessor de Gabinete da Presidência (1 vaga) também foram extintos.

Desde 2009, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) vem chamando a atenção da Câmara quanto ao excessivo número de comissionados se comparado ao de funcionários efetivos. A decisão de atender a exigência do TCE – órgão responsável pelo julgamento das contas da Câmara – causou protestos e indignação.

Como na primeira sessão de apreciação do projeto, realizada na última sexta-feira (09/12), Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, solicitou pedido de vista. O plenário, mais uma vez, rejeitou. Quatro emendas propostas pelo parlamentar, por meio da Comissão da Criança e do Adolescente, a qual preside, também receberam maioria de votos contrários. As mudanças – previstas nas emendas de números 486, 487, 488 e 489 – repunham os cargos nos Gabinetes, criava mais um cargo no Gabinete da Presidência e extinguia outros três. De forma efetiva, se aprovadas, o resultado da reestruturação seria de extinção de apenas dois cargos comissionados.

“Não podemos nos ajoelhar diante do Tribunal de Contas”, protestou Rogério da Padaria. Colega de bancada, Gabriel dos Santos, repetiu o discurso da última semana: “Querem extirpar os Legislativos municipais”. Ele cobrou a atuação incisiva do TCE também nas Assembleias Legislativas.

Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, fez coro contra a aprovação da redução. “Isso não é economia e quem perderá será o povo”, salientou.

Mesmo com as críticas, o projeto foi aprovado por 12 votos e incluídas as emendas de números 490 e 491 de autoria da Comissão de Assuntos Internos e Administrativos. Elas acrescentam mais uma atribuição aos cargos de Chefe de Gabinete Legislativo e Assessor de Relações parlamentares: a de “representar o parlamentar em reuniões e demais trabalhos externos à Câmara Municipal” e determinam que os empregados nomeados para estas duas funções devam ter “dedicação plena”.

Também foram modificados, por meio do projeto de Lei nº 206/16, o Anexo V da Lei Municipal nº 2007/2007; a alínea “a”, do inciso I, do artigo 22, que passará a vigorar com a seguinte redação: “não será computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Câmara Municipal de Arujá ou a outros Órgãos Públicos” , o artigo 11, que proíbe a qualquer servidor receber vencimento maior que o valor fixado como subsídio do Vereador e o artigo 12 que proíbe a realização de exoneração oriunda de término de mandato, no caso de reeleição.

Além disso, o atual Chefe de Serviços Administrativos passará a ser denominado “Secretário Administrativo” e a carga horária deste cargo e do Secretário Jurídico será de “dedicação plena”.

A redução do número de assessores implicará em uma economia anual de R$ 500 mil aos cofres públicos.

Paraíba Car, Gabriel e Rogério da Padaria foram os únicos votos contrários.

Para o presidente da Casa, Renato Bispo Caroba (PT), a decisão é difícil, mas precisava ser tomada. “Concordo com a ponderação de vários vereadores quanto à necessidade de debatermos de forma mais profunda o tema. Afinal, de quantos assessores precisa um vereador? No entanto, neste momento, precisamos atender à determinação do TCE de forma objetiva e clara, sem deixarmos qualquer margem a eventuais questionamentos.”

Sendo sancionada, a Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

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Publicado em 13/12/2016