Câmara Municipal de Arujá

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10 agosto 2015

Câmara analisa projeto que institui Plano Diretor de Acessibilidade Urbana

Está em tramitação na Câmara de Arujá o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2015 que institui o Plano Diretor de Acessibilidade Urbana. A proposta, elaborada pelo Executivo, cria normas para a promoção da acessibilidade no município, de forma plena, estabelecendo regras para adequação de prédios públicos e/ou privados de uso coletivo, instalação de sistemas sonoros em semáforos e outros pontos, rampas e piso tátil em calçadas e atendimento prioritário a deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida.

O PLC também exige no item Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis, a eliminação ou redução de barreiras que dificulte a participação de deficientes em eventos culturais devido à falta de condições de acesso.

Já na Secção V, a Prefeitura estabelece como meta a criação de “rotas acessíveis”. O conceito, que integra um glossário de termos disponíveis no projeto, designa o “percurso de interligação contínua, sinalizada e sistêmica entre os elementos que compõem a acessibilidade, destinados à circulação de pessoas, compreendendo espaços externos de uso comum, especificados na Lei Complementar, no seu acesso ou entrada principal”. Neste aspecto estão incluídos os sistemas de transporte rodoviário e por meio de ciclovias, a instalação de pisos táteis e de alerta em calçadas e a proibição de emprego de quaisquer elementos construtivos que impeçam a circulação das pessoas pelo passeio público.

Se tornado Lei, a execução das regras definidas no Plano Diretor será condição para liberação de licenças. Da mesma forma, o seu não cumprimento poderá acarretar notificação, multa e até perda da autorização de funcionamento. Os proprietários ou responsáveis por imóveis públicos ou privados, com ou sem edificações, terão 18 meses para concluir as mudanças. O Plano tem prazo de cinco anos para ser “revisado e/ou implementado”.

Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Abel Larini (PR) cita o Plano Nacional de Mobilidade Urbana e destaca o papel preponderante dos municípios na execução desta política. Ele também salienta os riscos de a cidade deixar de receber recursos, caso não coloque em prática as medidas.

Pareceres

O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação; Educação, Saúde e Assistência Social; Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente. Falta a análise da Comissão de Fomento Econômico, Cooperativista e Social. A tramitação nestas comissões seguiu orientação da assessoria jurídica da Casa.

O PLC foi lido na sessão de 23/06/15 e entrou em primeira discussão em 25/06/2015. No entanto, não foi votado devido à solicitação de pedido de vista formulado pelo vereador Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, e aprovado pelo plenário. Vencidas as etapas de análise, o projeto entrará em segunda discussão e votação.

Acesse a íntegra do projeto em seu celular apontando o aparelho para o código abaixo: