Câmara Municipal de Arujá

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19 dezembro 2018

Câmara aprova Diário Oficial Eletrônico em 1ª votação

Foi aprovado por 14 votos em 1ª discussão e votação a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Arujá, que deve passar a ser o veículo de comunicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo. O Projeto de Lei (nº 140/2018) é de autoria da Prefeitura e visa, de acordo com a mensagem do prefeito José Luiz Monteiro (MDB), ampliar a transparência e garantir economicidade, agilidade na divulgação e responsabilidade ambiental.

Até então, o governo municipal mantinha um contrato de publicação de atos oficiais com veículos de comunicação privados; contudo, este contrato expirou em 18/11.

De acordo com o projeto, a medida atende ao princípio da publicidade dos atos - previsto no artigo 37 da Constituição Federal – e às diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que preveem “a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação” garantindo o direito à informação “mediante procedimentos ágeis e de forma transparente”.

Outra vantagem do Diário Oficial Eletrônico seria o maior alcance das publicações, uma vez que, neste caso, não haveria limitação de tiragem, atingindo um público maior.

Mais um benefício enumerado pelo Executivo: a iniciativa deve gerar maior economia aos cofres do município, uma vez que dispensará a inserção de todos os atos em jornais impressos.

O texto ressalva, em seu artigo 2º, que a publicação de ato oficial no formato impresso ou digital – que não seja o Diário Oficial Eletrônico – apenas será feita por determinação expressa da Lei, situação na qual a publicação será realizada por meio do Diário Oficial da União, do Estado ou em jornal de circulação no município.

Mensagem aditiva

Ainda foi lida e aprovada a inclusão de mensagem aditiva nº 1 ao PL 140/2018. Basicamente, o dispositivo transfere para o Departamento de Administração a responsabilidade pela manutenção e pelo funcionamento dos sistemas informatizados do Diário Oficial Eletrônico e pelas cópias de segurança dos arquivos. Na versão anterior do texto, a responsabilidade ficaria a cargo do Gabinete do Prefeito.

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Publicado em 19/12/2018

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA