Câmara Municipal de Arujá

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04 janeiro 2017

Legislativo aprova gratificação de incentivo à educação para servidores efetivos

Agora é Lei. Servidores públicos efetivos da Câmara de Arujá terão direito à gratificação de incentivo à instrução. O benefício, regulamentado pela Lei Municipal nº 2877/16, possibilitará acréscimo de percentual sobre o salário mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de cursos em nível técnico (5%), ensino superior (10%) ou de pós-graduação (15%), desde que estejam relacionados à área de atuação e não tenham sido exigidos como requisito para provimento do cargo.

Uma comissão (a ser nomeada) ficará responsável pela análise do pedido e dos documentos. Somente serão aceitos certificados ou diplomas de instituições reconhecidas e autorizadas por órgão federal. Na existência de mais de um certificado ou diploma, o servidor deverá apresentar apenas um.

Caberá ao Presidente autorizar ou não o pagamento do benefício após verificação de disponibilidade financeira e orçamentária. Não havendo recursos, a gratificação passará a vigorar em 1º de janeiro do ano subsequente.

Servidores em estágio probatório não terão direito ao benefício e somente poderão requerer a gratificação um ano depois de concluído o período de avaliação, caso tenham concluído algum curso.

O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora e aprovado com duas emendas pelo Plenário da Casa de Leis durante sessão extraordinária realizada em 27/12/2016. A proposta tem como objetivo valorizar a busca pelo conhecimento e, de forma gradativa, melhorar a qualificação do quadro de servidores.

A Lei, publicada em 30/12/2016 no jornal Diário de Arujá, já está em vigor.

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04/01/2017