Foi aprovado em 2ª votação na 67ª Sessão Extraordinária, de 16/12, o Projeto de Lei nº 262/2019 que determina a adaptação de brinquedos e aparelhos de ginástica às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida em parques e áreas de lazer. A proposição é de autoria do vereador Marcelo José de Oliveira (Republicanos), o Dr. Marcelo Oliveira.

De acordo com o texto aprovado, áreas de lazer passam a ter possibilidade de receber brinquedos adaptados de forma que “pessoas com deficiência tenham o direito de usufruir dos parques públicos para exercer atividades físicas”. Na justificativa do PL, o parlamentar problematiza que “devido às limitações físicas ou mentais, essas pessoas [deficientes] são socialmente marginalizadas”.

A proposição, em seu artigo 4º, ainda possibilita ao poder público realize convênios e parcerias com órgãos e empresas públicas ou privadas, além de entidades representativas das pessoas com deficiência, para aquisição dos brinquedos e equipamentos de ginástica.

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Publicado em 18/12/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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