Câmara Municipal de Arujá

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20 setembro 2018

Câmara aprova vaga preferencial em estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo

Foi aprovado em 2ª discussão e votação durante Sessão Ordinária de 19/9, o projeto de Lei nº 101/2018 de autoria da vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, que garante a gestantes e pessoas com crianças de colo vaga preferencial em estacionamentos de estabelecimentos públicos ou privados. A medida, se tornada Lei, obrigará a reserva de 5% das vagas a este público. A proposta recebeu 13 votos favoráveis e será encaminhada agora à sanção do Executivo.

Segundo a vereadora, a proposta visa possibilitar “melhor comodidade aos beneficiários” considerando a dificuldade de locomoção de pessoas nestas condições. “Acredito que seja uma conquista no que se refere à qualidade de vida”, reforçou a Profª Cris do Barreto.

Caberá ao estabelecimento viabilizar a sinalização das vagas com as devidas especificações técnicas. O não cumprimento da Legislação acarretará multa diária de 50 Unidades Fiscais do Município de Arujá (UFMA) ao infrator, sendo que cada unidade corresponde, em 2018, a R$ 3,14. O valor total, portanto, seria de R$ 157.

O Executivo deverá providenciar a regulamentação da Lei que entrará definitivamente em vigor até 180 dias após a sua publicação.

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

20/09/2018