Câmara Municipal de Arujá

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10 dezembro 2015

Câmara autoriza Prefeitura a emitir licença provisória para negócios instalados em área de proteção ambiental

Com a aprovação do projeto de Lei nº 173/2015 de autoria do vereador Gilberto Daniel (sem partido), o Gil do Gás, a Prefeitura de Arujá fica autorizada a conceder licença provisória a empreendimentos instalados em Área de Proteção a Mananciais (APM’s) cuja atividade econômica seja considerada de baixo risco.

O objetivo da proposta, segundo o autor, é viabilizar o funcionamento de micro e pequenas empresas durante o andamento do processo de aprovação definitiva da licença pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). A iniciativa, apreciada em segunda discussão e votação na sessão ordinária de 7/12, recebeu 12 votos favoráveis. “A ideia é ajudar o pequeno comerciante que não consegue sequer emitir nota fiscal eletrônica devido à falta de licenciamento ambiental”, reforçou Gil do Gás.

“Este projeto é mais um que pretende desburocratizar o processo de instalação de empresas em nosso município e vem ao encontro do empreendedor, pois o município pode tomar para si a atribuição de emitir licenças para atividades de baixo impacto e que independam de análise da Cetesb”, afirmou o vereador Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio ao salientar que “a não aprovação do projeto seria um fomento à sonegação”. “E a sua aprovação, tenho certeza, beneficiará centenas de pessoas no município”, complementou.

O pessebista Wilson Ferreira da Silva, o Dr. Wilson, disse que o projeto merecia ser comentado “de pé”, devido à sua importância. “Ninguém está autorizado a desrespeitar a legislação ambiental. Mas é justo que o empreendedor obtenha a licença provisória e, enquanto aguarda a liberação definitiva, esteja trabalhando, gerando emprego, renda e pagando impostos. Votar contra este projeto é votar contra a livre iniciativa”, defendeu.

Outro parlamentar que expressou seu apoio foi Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, ao antecipar seu voto, inclusive, em caso de veto do Executivo. “Se o prefeito vetar, vamos derrubar o veto”. Paraíba Car reforçou a fala dos colegas quanto à dificuldade para obtenção da licença. “Há comerciantes pequenos sofrendo muito em nosso município por conta da falta de um documento que não é empecilho para gerar emprego”, ponderou. Ele também criticou a lentidão e a burocracia da Prefeitura nos processos de abertura de novas empresas.

Líder do governo na Casa, Gabriel dos Santos (PSD) acredita que o projeto “vai resolver a vida de muita gente”. “Os gestores da Prefeitura precisam entender que nosso contribuinte deve ser bem tratado. Há muita gente faturando em outro município devido à excessiva burocracia da administração municipal”, apontou ao declarar voto favorável à proposta.

Na mesma linha dos demais parlamentares, Edvaldo de Oliveira Paula (PTB), o Castelo Alemão, aplaudiu a iniciativa. “Estamos em um ano de crise e este projeto vai atender a quem, por conta do desemprego, optar por abrir um empreendimento em nossa cidade”, explicou o parlamentar.

O PL 173/2015 recebeu pareceres contrário do Departamento Jurídico da Casa de Leis e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e, favoráveis, das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, obtendo, dessa forma, condições para tramitação e apreciação em plenário.

O projeto agora será enviado à análise do Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo parcial ou totalmente.

Câmara de Arujá

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Publicado em 10/12/2015