Câmara Municipal de Arujá

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15 dezembro 2015

Câmara convoca extraordinária para leitura de emendas e 1ª votação do Orçamento

A Câmara de Arujá fará nesta quarta-feira (16/12) a primeira análise em plenário do Orçamento Municipal para o ano de 2016. A sessão extraordinária será realizada às 18h30 na sede do Legislativo e foi convocada pelo presidente da Casa, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, durante sessão ordinária de segunda-feira (14/12).

Na pauta constam dois assuntos: a leitura das emendas ao projeto de Lei nº 187/2015, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), e a primeira discussão e votação da proposta.

De acordo com o projeto, Arujá deverá arrecadar cerca de R$ 245 milhões no próximo ano. As Secretarias de Educação e Saúde são as que receberão os maiores volumes de recursos – R$ 81,560 milhões e 61,151 milhões respectivamente. Confirmada a estimativa, o percentual de investimento em ações educativas alcançará 27,19% e em saúde 25,05%. A Constituição Federal recomenda mínimo de 25% de gastos em Educação e 15% em Saúde.

A arrecadação com a Contribuição para Custeios dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) foi um dos fatores, segundo informações da administração municipal, que contribuiu para o aumento da receita de 2015 para 2016. A cidade estima que terá R$ 20 milhões de recursos a mais no Orçamento se comparado ao previsto para 2015 (R$ 225 milhões).

Recesso

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município (LOM) no parágrafo único do artigo 21 e o Regimento Interno no parágrafo 3º do artigo 99, a Câmara não poderá entrar em recesso até que seja votada a proposta orçamentária. A determinação consta das duas leis com a seguinte redação: A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento. Portanto, a suspensão das sessões está condicionada ao cumprimento desta pauta.

Conheça a proposta orçamentária. Acesse: Orçamento 2016

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Publicado em 15/12/2015