Os vereadores arujaenses votaram favoravelmente ao projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Pateta, que amplia o valor da multa às pessoas que despejam lixo de forma irregular no município.

Se aprovada em 2ª votação e sancionada pelo prefeito, os infratores serão penalizados com a cobrança de 1 mil UFMA (Unidade Fiscal Municipal de Arujá). Considerando que cada UFMA vale R$ 3,47 em 2021, de acordo com o decreto nº 7499/2020, o valor da multa pode chegar a R$ 3.470,00, dobrando em caso de reincidência. Atualmente a multa equivale a 500 UFMA. O projeto ainda prevê a apreensão de veículos usados para o despejo dos detritos.

De acordo com a justificativa do autor do projeto, vereador Vinícius Pateta, o objetivo é desestimular o descarte irregular de detritos tanto pelos munícipes quanto por moradores de outras cidades. “Além de deixar a cidade com o aspecto de suja e abandonada, o despejo irregular de lixo gera a proliferação de pragas e prejudica o próprio sistema de saúde”, ressaltou o parlamentar.

Projetos de lei

O Legislativo ainda aprovou outros dois projetos de lei do Dia e um projeto de Resolução que constavam da Ordem. O primeiro deles, nº 18/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização legislativa para que o município Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat). A propositura recebeu aval dos parlamentares em 2ª votação e agora segue para sanção do prefeito.

Já o PL nº 28/2021, de autoria do vereador Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, prevê a instituição do selo de responsabilidade social “parceiros das mulheres”, programa que teria a finalidade de incentivar no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. O projeto precisa, agora, ser aprovado em 2ª votação e sancionado pelo prefeito.

Por fim, também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3/2021, que dispõe sobre o uso de certificação digital na assinatura de documentos públicos de comunicação interna e externa do Poder Legislativo de Arujá. Em Tribuna, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) defendeu a medida como uma forma de modernizar a gestão e transparência na Casa de Leis.

Leitura

Entraram para leitura dois vetos do Executivo a autógrafos da Casa de Leis. Um dos projetos vetados pelo prefeito é o de nº 20/2021, que ampliava a vida útil de veículos utilizados no transporte escolar. O outro veto diz respeito ao projeto de lei nº 12/2021, que cria o Banco de Empregos para a Mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Proposituras

Ainda foram lidas e aprovadas 158 indicações e 34 requerimentos, além de duas moções de parabenização, sendo uma delas destinada à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Regina Alves, de autoria do vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, e a outra de autoria do vereador Divinei Silva (PL) destinada à Comunidade Nossa Senhora da Paz.

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