Câmara Municipal de Arujá

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07 dezembro 2015

Câmara deverá apreciar hoje projeto de Castelo Alemão que libera tráfego de caminhões na Mário Covas

A Câmara de Arujá deverá apreciar, em primeira discussão e votação na sessão ordinária desta segunda-feira (7/12), o projeto de Lei nº 172/2015, de autoria do vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PTB), o Castelo Alemão, que trata da liberação do tráfego de caminhões até 14 metros na avenida Governador Mario Covas.

A iniciativa suspende a restrição imposta pela Prefeitura de Arujá à circulação de veículos pesados no perímetro rural da via - compreendido entre a avenida Comendador Massatoshi Shinmyo e a Estrada dos Vados e no trecho entre as avenidas Fatec e João Manoel, no Centro.

Segundo Castelo, a medida visa, além de garantir "o direito constitucional de ir e vir", viabilizar a atividade agrícola no município. “A restrição ao tráfego na Mario Covas é uma violação do direito dos produtores rurais, pois esta é a principal via de escoamento das hortaliças produzidas em Arujá”, explica o vereador.

Na justificativa do projeto, o parlamentar também afirmou que a proibição fere o artigo nº 132 da Lei Orgânica do Município (LOM), no que tange à prioridade para a execução de planos capazes de oferecer melhores condições de trabalho e comercialização aos pequenos produtores. Ele também cita a recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) nas contas (aprovadas) do prefeito Abel Larini (PR), referente ao ano de 2013, quanto à necessidade de maiores investimentos em mobilidade urbana.

O projeto recebeu pareceres contrário, do Departamento Jurídico da Casa e, favoráveis, das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, ficando, dessa forma, apto à tramitação e apreciação em plenário.

A propositura ainda passará por 2ª discussão e votação.

Câmara de Arujá

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Publicado em 07/12/2015