A Câmara de Arujá dará início na 164ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (14/12) à análise do projeto de Lei Complementar nº 14/2020 que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 07/2007 referente ao Código Tributário Municipal.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito José Luiz Monteiro (MDB) informou que as mudanças no Código Tributário de Arujá têm por objetivo “adequar a legislação municipal em face das alterações das normas gerais do ISSQN, que mudaram as regras de onde é devido o imposto, nos serviços previstos nos subitens 4.22; 4.23; 5.09; 15.1 e 15.09 da lista de serviços".

De acordo com o chefe do Executivo, os ajustes terão efeito benéfico na arrecadação do imposto das atividades citadas. Ele solicitou urgência na apreciação da proposta pelo Plenário.

A íntegra do projeto está disponível para consulta. Clique aqui.

A Sessão Ordinária começa às 18h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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