Câmara Municipal de Arujá

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08 março 2019

Câmara exigirá nível superior e técnico para assessores de Gabinete

O Plenário da Casa aprovou em 2ª discussão e votação o projeto de Lei nº 189/2018 de autoria da Mesa Diretora que exige nível superior ou técnico para os ocupantes dos cargos de Chefe de Gabinete Legislativo e Assessor (a) de Relações Parlamentares, ambos de provimento em comissão. Atualmente, o grau de escolaridade mínimo exigido é o ensino médio. A proposta votada na Sessão Ordinária de 27/2 altera a Lei Municipal nº 2866/16, ajustando atribuições e incluindo dois parágrafos únicos aos artigos 6º e 7º.

A adequação, no entanto, só irá vigorar quando os cargos entrarem em vacância, ou seja, estiverem desocupados. Isso porque os vereadores mantiveram a emenda modificativa nº 252/19 que incluiu o artigo 4º ao projeto original e adiou a aplicação da nova norma. O texto afirma que “o disposto no parágrafo único do artigo 6º e no parágrafo único do artigo 7º será aplicado na vacância dos cargos”.

A Comissão de Justiça e Redação ainda tentou manter a redação inicial apresentando a emenda supressiva nº 254/19, o que implicaria na retirada do artigo 4º e no ajuste imediato do quadro de funcionários às novas exigências de escolaridade. Porém, a emenda foi derrotada por nove votos, apesar da argumentação do relator Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, e do vereador Renato Bispo Caroba (PT) – os únicos votos favoráveis. “A inclusão da emenda 252/19 prejudica o projeto e não atende ao Tribunal de Contas”, afirmou Abelzinho ao pedir apoio dos colegas.

Já os vereadores Rafael Santos Laranjeira (PSB) e Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, foram contra a supressão da emenda 252/19. “O adiamento não prejudica o atendimento da recomendação do Tribunal de Contas, pois em 2020 haverá a adequação”, salientou Rogério da Padaria ao criticar a excessiva ingerência do órgão técnico no Legislativo. “O Tribunal precisa parar de ‘encher o saco’”, disparou.

Projeto

Após a rejeição da emenda proposta pela Justiça e Redação, Abelzinho declarou voto contrário ao PL 189/18, proposto em sua própria gestão no ano passado. “Respeitando a posição dos pares terei de votar contrário, pois o projeto não atende, dessa forma, o Comunicado 32/15 do Tribunal de Contas”, justificou. Caroba seguiu na mesma linha pois, em sua análise, a decisão “desvirtua o projeto e não prevê adequação – no tempo correto – às exigências do TCE”.

O PL 189 foi aprovado por oito votos. Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, se absteve e os vereadores Gabriel dos Santos (PSD), Rafael Santos Laranjeira (PSB) e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, estavam ausentes do Plenário no momento da votação.

Superada as duas fases de apreciação no Legislativo, o projeto será encaminhado à sanção do Executivo.

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Publicado em 08/03/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA