A Câmara de Arujá aderiu à Aliança em Busca da Compensação Financeira pela Produção de Água. O movimento, encabeçado pelas Casas Legislativas da Região do Alto Tietê, tem como objetivo garantir a transferência de recursos financeiros aos municípios que contribuem para produção, reserva e fornecimento de água para abastecimento público. A Moção de Apelo, a ser enviada ao governo do Estado e que reivindica a alteração de dois itens da Lei Estadual nº 3.201/81, alterada pela Lei 8.510/93, foi aprovada, por unanimidade, na sessão de ontem (18/8).

Se modificada, a legislação incluirá como fator de cálculo para o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços) as áreas dos municípios que, por serem importantes para garantir o abastecimento público de água, foram inundadas ou consideradas de uso restrito por força da Lei de Proteção aos Mananciais ou de Proteção e Recuperação aos Mananciais. Da forma como está redigida, a Lei apenas permite a compensação por áreas inundadas utilizadas para produção de energia.

São duas, portanto, as alterações propostas pelas Câmaras: a primeira prevê a inclusão de “áreas inundadas para abastecimento regional” no inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201/81 alterada pela Lei nº 8.510/93; e a segunda a criação de um inciso VII, no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 3.201/81,alterada pela Lei nº 8.510/93, que considere como Unidade de Conservação “as áreas de proteção aos mananciais e as áreas de proteção e recuperação aos mananciais”.

Arujá possui 52,2% de seu território protegido pela lei dos mananciais. A área está contida na Bacia do Jaguari, pertencente à Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul. O Jaguari é um dos principais afluentes do Paraíba e forma a represa Igaratá/Santa Isabel. O município também possui 600 nascentes codificadas, conforme informação da Prefeitura de Arujá.

“Temos todo interesse em aderir ao movimento e entendemos ser este o momento de debatermos políticas públicas de preservação do uso da água que, como vimos, é um bem limitado. A crise de abastecimento no Estado abre uma oportunidade para que municípios como Arujá, que são penalizados por restrições ao uso de seu território devido à necessidade de garantir o abastecimento da população, exijam uma compensação por esta condição – imposta inclusive por força de lei”, salientou o presidente da Câmara de Arujá, Abel Franco Larini, o Abelzinho, que recebeu o parlamentar de Mogi das Cruzes, Juliano Abe (PSD) para discutir o assunto.

Abe afirmou em conversa com Abelzinho que a questão da água deve ser tratada com uma pauta regional. “Acredito que seja a primeira vez que temos uma ação organizada dessa forma pelos Legislativos”, destacou ao detalhar os objetivos da reivindicação dos vereadores. “Os municípios que hoje tem seus territórios inundados ou protegidos para garantir o abastecimento publico deixaram de arrecadar recursos. O agricultor, que teve as suas terras desapropriadas, deixou de produzir. Por isso, é preciso haver compensação.”

Ele explicou que a compensação financeira é diferente do pagamento pelo uso da água. “Neste caso, para utilizar os recursos, o município precisa apresentar ao Conselho Regional de Recursos Hídricos um projeto que justifique a liberação dos valores cobrados pelo uso da água”, esclareceu. Em sua análise, nestas condições, a distribuição dos recursos não será equânime, pois o município que não conseguir elaborar e aprovar projetos não terá direito ao dinheiro. “Pela nossa proposta, a compensação financeira é direta, tornando-se uma forma de complementar os recursos das cidades”.

“A Câmara de Arujá não abdicaria, de forma alguma, de integrar este movimento, por entender que a união dos Legislativos pode ser uma importante força para garantir o atendimento desta e de outras necessidades dos moradores de nossas cidades. Arujá, com o apoio de todos os vereadores, se integrou ao movimento e quer aderir a outros que visem discutir a solução de problemas de impacto regional”, reforçou o presidente da Casa.

A moção deverá ser encaminhada também a outras Câmaras da região e do Estado de São Paulo. Além de Arujá, já compõem à Aliança no Alto Tietê, as cidades de Mogi das Cruzes, Salesópolis, Santa Isabel e Biritiba Mirim.

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