Câmara Municipal de Arujá

Notícias

16 junho 2016

Câmara sedia última audiência pública sobre a LDO 2017

Cumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), a Câmara de Arujá realiza nesta sexta-feira (17/6), às 15h, a quarta e última audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. A atividade, coordenada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, contará com a presença da secretária municipal de Finanças, Inês Rodrigues dos Santos. O projeto de Lei nº 224/2016, elaborado pelo Executivo e que trata da LDO, está em tramitação na Casa desde maio.

A peça orçamentária prevê receita de R$ 274,2 milhões para 2017. Desse montante, 28,9% são provenientes, de acordo com a Prefeitura, da arrecadação de tributos e contribuições, entre os quais, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Contribuição para Custeio dos Serviços com Iluminação Pública (CIP) ou a conhecida “taxa de luz”, cuja arrecadação para o exercício do próximo ano ultrapassará os R$ 4 milhões.

À administração municipal, em atendimento à Constituição Federal e à LRF, caberá ainda garantir o contingenciamento de 0,5% do orçamento, a destinação de 15% da receita líquida à saúde e 25% à educação, a aplicação de 2% dos recursos no projeto Renda Mínima, a transferência de 8% à Câmara Municipal e o cumprimento do limite máximo de 54% para despesas com folha de pagamento.

A LDO, assim como o Plano Plurianual – feito a cada quatro anos – e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é um importante instrumento de planejamento do orçamento público. As três peças são feitas em âmbito municipal, Estadual e Federal e orientam a aplicação e gestão dos recursos. No caso da LDO, a propositura deverá conter obrigatoriamente as metas e prioridades da administração municipal, as diretrizes para elaboração do orçamento, a organização e a estrutura dos orçamentos e as alterações na Legislação tributária.

A proposta deverá ser aprovada até 30 de junho.

Câmara de Arujá

Assessoria de Comunicação

imprensa@camaraaruja.sp.gov.br

4652-7015

Publicado em 16/06/2016