Desempregados ou pessoas que, comprovadamente, tenham renda familiar mensal per capitade até dois salários mínimos ou renda familiar mensal de até três salários mínimos terão direito à isenção no pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos ou processos seletivos abertos em Arujá.

O projeto de lei 103/2014 de autoria do vereador Gilberto Daniel (PRB), o Gil do Gás, foi aprovado na sessão ordinária realizada em 20/10 e será encaminhado à sanção do prefeito Abel Larini (PR).

A proposta, segundo o parlamentar, visa adequar a legislação do município à lei federal e garantir o princípio da isonomia. “É fato que devamos nos basear neste pressuposto para adequarmos a balança da igualdade dando assim oportunidade a todos os nossos cidadãos arujaenses de alcançar o tão almejado cargo público, independente de sua condição”, salientouGil do Gás.

O PL recebeu duas emendas da Comissão de Justiça e Redação, já aprovadas anteriormente. A primeira exige do candidato, que pleitear a isenção, a comprovação de sua condição econômica no ato da inscrição. Ele poderá apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social ou declaração reconhecida em cartório, confirmando sua renda. Além disso, deverá garantir que não ocupa cargo público.

A segunda alteração garante o princípio da publicidade. Os órgãos da administração pública direta e indireta do município de Arujá, no momento em que realizarem concurso ou processo seletivo, deverão publicar em seus editais os benefícios da isenção e as regras para sua obtenção.

Em caso de falsificação nas declarações, o candidato será desclassificado e responderá penal e administrativamente, conforme previsto em Lei.

Se sancionado pelo Executivo, o projeto se tornará Lei e entrará em vigor no momento de sua publicação.