Com dez votos, o Plenário da Casa de Leis aprovou pedido de vistas formulado pelo vereador Renato Bispo Caroba (PT) ao projeto de Lei nº 146/2018 que dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento das adegas em Arujá. A proposta de autoria do Poder Executivo foi analisada durante Sessão Ordinária de 13/3. Com a medida, o parlamentar terá mais dez dias de prazo para estudar a matéria.

Ao justificar o pedido de adiamento da votação, Caroba chamou a atenção para o fato de o projeto, além de proibir a venda de bebidas exclusivamente em adegas das 22h às 6h também restringe o consumo em um raio de até 100 metros de distância do estabelecimento. “Quer dizer que se um vizinho da adega estiver fazendo aniversário não pode consumir bebida? Como isso será fiscalizado? Não vejo a aplicabilidade desta lei”, avaliou o parlamentar.

Caroba ainda classificou a propositura como seletiva: “Por que somente este tipo de comércio, se temos, por exemplo, lojas de conveniência em postos de gasolina que vendem bebida 24 horas?

O parlamentar chegou a sugerir a realização de audiência pública para debater melhor o assunto. “Não quero fazer apologia à bebida, que é uma droga liberada, mas se o governo quer realmente tomar uma atitude, que proíba a venda de bebida em qualquer estabelecimento”, desafiou. Ele esclareceu, no entanto, que não está sugerindo esta medida.

No projeto, o prefeito José Luiz Monteiro (MDB) explica que a iniciativa visa criar dispositivo legal para regular a atividade – hoje inexistente no município – e garantir condições para aplicação de penalidades e multas, e atuação da Polícia Militar. No texto, o gestor do Executivo alega ainda que a venda indiscriminada contribui para a realização dos chamados “pancadões” e a perturbação do sossego da vizinhança.

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Publicado em 20/03/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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