Câmara Municipal de Arujá

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13 junho 2017

Caroba quer reduzir autonomia do prefeito para alterar orçamento sem autorização da Câmara

Com base nas orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), o vereador Renato Bispo Caroba (PT) deverá propor, por meio de emenda ao projeto de Lei nº 06/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, a redução de 15% para 5% do percentual permitido ao prefeito para realizar remanejamento de recursos do Orçamento, sem consulta à Câmara Municipal. De acordo com o TCE e, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, esta possibilidade deve ser limitada a índices “módicos e/ou moderados”.

Considerando a receita orçamentária estimada pela Prefeitura para o próximo ano, que alcança a casa dos R$ 306 milhões, o chefe do Executivo teria – mantido o percentual atual – autorização para realocar, por decreto, até R$ 45 milhões em despesas do Orçamento. A previsão consta do inciso III, artigo 37 do PL 06/2017: O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.

Caroba questionou a secretária municipal de Finanças, Inês Rodrigues dos Santos, sobre o assunto durante audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária na última segunda-feira (12/6), na Câmara. “A senhora entende que este percentual pode ser avaliado como módico ou moderado?”, perguntou. “Entendo que, sendo recomendação do TCE, é preciso estarmos atentos, no entanto, o Executivo fez uma proposta. Agora, cabe à Câmara discutir se é muito ou se é pouco. O que posso garantir é que este percentual nunca foi extrapolado”, salientou Inês.

“Bom, a questão nem é se foi extrapolado. Acredito que devamos propor esta alteração na LDO, pois é muito dinheiro para ser transferido ou remanejado, sem ouvir os 15 vereadores. Além disso, o Legislativo continuará discutindo com seriedade os projetos propostos pelo Executivo”, considerou Caroba.

A LDO define as metas e prioridades da administração municipal para o município. O projeto está em análise na Casa desde 24/4 e deverá votado até 30/6 – antes do início do recesso parlamentar. O prazo para apresentação de emendas termina na próxima quarta-feira (14/6).

A Comissão é presidida pela vereadora Cristiane Araújo Pedro, a Profª Cris do Barreto, tendo o vereador Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, como vice-presidente da Comissão, e a vereadora Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli como relatora. Os vereadores Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, e Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, são membros.

Clique e acesse a íntegra do projeto de Lei 06/2017: LDO 2018

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Publicado em 13/06/2017

Fotos: Imprensa/CMA