Câmara Municipal de Arujá

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19 dezembro 2014

CIP passará por segunda votação nesta sexta-feira (19/12)

O Projeto de Lei Complementar nº 08/2014 de autoria do Executivo que cria a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) passará por segunda discussão e votação nesta sexta-feira (19/12) em sessão extraordinária marcada para as 9h no plenário vereador João Godoy.

Na última quarta-feira (17/12), depois de muito debate, o projeto foi aprovado com 10 votos favoráveis e três contrários. Os vereadores Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson e Márcio José de Oliveira (PROS), o Dr. Márcio estavam ausentes.

Os parlamentes do PT e do PSDC formaram o bloco contrário à aprovação da CIP. Rogério Gonçalves Pereira (PT), o Rogério da Padaria, pediu vista do projeto, mas a solicitação foi negada pelo plenário. Ele reivindicou a realização de audiência pública para debater a CIP. “Iremos cobrar taxa sem ouvir a população? Temos de trazer a população aqui antes de votar”.

Renato Bispo Caroba afirmou que o governo federal transferiu a responsabilidade do serviço de iluminação para o município, mas não obriga a criação da contribuição. “Pode ser que R$ 2,70 não seja um valor alto se pensarmos individualmente, mas no conjunto isso faz diferença. O governo precisa justificar o motivo da cobrança, pois cobra taxa do povo mas não cobra imposto de alguns devedores”, pontuou.

Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, líder do Governo na Casa, disse que o grupo fazia “demagogia barata”. “Não podemos transformar esta tribuna em palanque político”, afirmou. Gabriel dos Santos (PSD) e José Sidnei Schaide (PR) , o Cocera Cabelo, criticaram o governo federal. O escândalo da Petrobrás e até a redução do superávit primário foram “lembrados” nos momentos mais fervorosos da discussão.

Na justificativa do projeto, o Executivo salienta que a “imposição” da Aneel e o acréscimo de custos trazido pelas novas obrigações exigem a criação da CIP: “Considerando que diante do acréscimo de custos trazido pela municipalização dos serviços e com o objetivo de disponibilizar subsídio financeiro ao administrador municipal urge a necessidade da instituição da Contribuição apara Custeio do Serviço de Iluminação Pública –CIP- no âmbito do município”.

Valor

Em Arujá o valor da CIP ficará entre R$ 2,70 e R$ 40,00 para residências conforme a faixa de consumo mensal e entre R$ 10,80 a R$ 120,00 para imóveis não residenciais.

O valor arrecadado, segundo a administração municipal, será aplicado no custeio da iluminação pública, despesas com administração, operação e manutenção do parque de iluminação, depreciação de bens e instalações do sistema e expansão, melhoria ou modernização da iluminação.

Municipalização

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da Resolução nº 414 de 15 de setembro de 2010, trouxe em seu artigo 218 a obrigação de todas as distribuidoras de energia do Brasil transferirem, sem ônus, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS aos municípios. A aplicação da resolução foi prorrogada por dois anos. A princípio, o prazo para as Prefeitura assumirem o serviço era 2012.

De acordo com o texto editado pela agência reguladora do setor de energia elétrica, os municípios ficarão obrigados a assumir todo Ativo de Iluminação Pública pertencente às Concessionárias de energia, de maneira que os custos com gestão, manutenção de todo sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo das Prefeituras. Também ficará a cargo dos municípios a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.

O prazo final para que as concessionárias transfiram o ativo ao município e as Prefeituras comecem a administrar o sistema é 31 de dezembro de 2014.

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Publicada em 18/12/2014