Os vereadores Jussival Marques, Gil do Gás, Castelo Alemão, Rogério da Padaria, Júlio do Kaikan, e Paraíba Car e Gabriel - representado por seus assessores - se reuniram com o secretário de Assuntos Jurídicos da prefeitura, Dr. Renato Swensson Neto para falar a respeito da gratuidade do uso do banheiro da rodoviária. A administradora do terminal, a Agribens, foi convidada, mas sequer enviou um representante para a reunião.
A discussão girou em torno do fato da Agribens poder ou não cobrar pelo uso do banheiro, já que a Lei estadual nº 14.547/11, do deputado Alencar, proíbe a cobrança do uso do banheiro em locais como a rodoviária de Arujá.
O impasse ainda não foi solucionado porque a Rodoviária é um nome fantasia para um empreendimento comercial que aluga salas, conforme consta no cadastro na Receita Federal. Arujá, de acordo com a Agribens, não possui uma rodoviária.
O vereador Rogério informou que a Agribens tinha uma concessão de serviço rodoviário até 1998, conforme a Lei nº496/1978, que regulamenta como rodoviária local adaptado para embarque e desembarque de diversas empresas de ônibus. Depois disso, a concessão não foi renovada. Porém, como a lei continua em vigor, no entendimento da Câmara, o empreendimento é caracterizado como rodoviária, portanto não pode cobrar pelo uso dos sanitários.
O secretário jurídico afirmou que diante das novas informações, a prefeitura vai notificar a Agribens para que libere o uso dos banheiros em cinco dias. Caso a administradora não atenda a determinação, o Executivo entrará com medida judicial.
Os vereadores foram enfáticos ao falar que, se a determinação não for cumprida o caso também será levado pelo Legislativo ao Ministério Público.
“É um tremendo absurdo a empresa valer-se de um cadastro para continuar cobrando o uso dos banheiros, enquanto o empreendimento deles é frequentado por alunos, idosos e funcionários das empresas de ônibus, além de instalar um letreiro enorme escrito ‘Rodoviária de Arujá’. Aliás, a empresa falta com o respeito com todos os munícipes, já que nem na reunião marcada pelos vereadores eles compareceram”, desabafa Rogério.
O secretário jurídico disse que a prefeitura espera melhorar o atendimento à população com a construção do terminal rodoviário que será feito pela EMTU.
Projeto
Para que a população não fique vulnerável á eventuais brechas na lei, os vereadores Rogério e Renato Caroba protocolizaram na Câmara um projeto de Lei estabelecendo a obrigatoriedade de banheiro gratuito em centros, prédios e congêneres que possuam mais de 25 pontos comerciais no município. Os banheiros deverão se de fácil acesso e atender as normas de acessibilidade.
10/04/2013
Assessoria de Imprensa
