Câmara Municipal de Arujá

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06 dezembro 2017

Com necessidade de correções, projeto que cria a Secretaria de Segurança é enviado às Comissões

Tramitando em regime de urgência, o projeto de Lei nº 52/2017, que trata da criação da Secretaria de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, foi lido na sessão ordinária de 4/12 e encaminhado à análise das Comissões Permanentes. O pedido para leitura da proposta foi feito pelo presidente do Legislativo, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, e aprovado em Plenário por 14 votos.

Apta a ser apreciada, a propositura elaborada pelo Executivo, transformou-se, no entanto, em estopim para uma enxurrada de críticas ao governo. Isso porque em seu parecer, o Jurídico da Casa, ainda que não tenha avaliado o mérito da iniciativa, apontou a necessidade de várias correções. As falhas recorrentes e já identificadas anteriormente nas peças orçamentárias provocaram indignação e irritação. “É lamentável”, desabafou o vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, presidente da Comissão de Justiça e Redação. Segundo ele, está se tornando comum a Comissão ‘passar o dia inteiro’ corrigindo os projetos elaborados pela Prefeitura. “No último, fizemos 64 correções. Não é possível. Acredito que seja de caso pensado, pois os funcionários não mudaram, só o dono da caneta”.

Rogério garantiu, porém, que devido à importância do projeto, a Comissão está disposta a fazer as correções possibilitando a votação ainda esse ano.

No parecer emitido pelo Secretário Jurídico Eduardo Ferreira da Silva além de incorreções como a repetição de texto em artigos diferentes há problemas no cálculo do impacto financeiro para instalação da Ouvidoria e divergências nas atribuições definidas para o cargo.

Renato Bispo Caroba (PT) protestou. “Querem atribuir à Câmara um papel que não é dela. O Executivo manda uma série de coisas erradas e temos de ficar correndo atrás para corrigir”, afirmou ao rebater a ideia do líder do governo, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, de realizar uma reunião com a Secretaria dos Assuntos Jurídicos para dirimir dúvidas. “Discordo disso. Daqui a pouco teremos de mandar funcionário para elaborar projeto na Prefeitura”, ironizou o petista. Castelo Alemão sugeriu a cooperação como forma de viabilizar a aprovação da proposta.

Tentando apaziguar a discussão, o vereador Gabriel dos Santos (PSD) disse que o problema central é a previsão de transferência de órgãos de uma pasta para outra, sem projeto de Lei específico. É o caso do Departamento de Trânsito, atualmente sob a coordenação da Secretaria de Serviços, que está sendo transferido à futura Secretaria de Segurança Pública e Cidadã. “Esta é a questão mais gritante e não queremos aprovar um projeto de Lei que poderá resultar em prejuízo ou improbidade administrativa”, pontuou.

Mais animado, o vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, preferiu olhar o lado positivo da situação. “Estou me sentindo aliviado pelo fato de o projeto estar aqui e termos, dessa forma, a possibilidade de criar esta tão sonhada secretaria”, destacou. Ele salientou a importância do atendimento deste pleito do Legislativo e da população pelo atual prefeito José Luiz Monteiro (PMDB).

É de autoria dele (Reynaldinho) em conjunto com Castelo Alemão e Júlio Taikan Yokoyama, o Júlio do Kaikan, atual secretário de Desenvolvimento Econômico, o anteprojeto apresentado em 2014, por meio da Indicação nº 2880/14 ao então prefeito Abel José Larini sugerindo a instalação da Secretaria. A proposta foi transcrita quase que na íntegra.

Nesta nova versão, no entanto, foram excluídas da estrutura administrativa a Coordenação da Defesa Civil e a Brigada de Combate a Incêndios. A gestão da pasta, que seria na versão de 2014 do comandante da Guarda, será na proposta atual acumulada pelo Secretário de Assuntos Jurídicos.

A Secretaria de Segurança terá, entre outras finalidades, a de executar a Política de Segurança e Defesa Social de Arujá, coordenando ações de prevenção e combate à violência.

Em mensagem dirigida aos parlamentares, o prefeito José Luiz apela para que haja celeridade na apreciação da matéria e, se necessário, “sejam realizadas sessões extraordinárias para exame e deliberação da Casa de Leis”. No ofício nº 753/17 datado de 28/11/2017 o chefe do Executivo afirma que cabe à Municipalidade debruçar-se sobre temas importantes e relevantes, dentre os quais o da segurança pública, a fim de acolher as demandas da sociedade.

Se aprovado pelo Plenário e sancionado pelo prefeito, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em 06/12/2017

Fotos: Imprensa/CMA