Câmara Municipal de Arujá

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12 dezembro 2016

Com quatro emendas, projeto que reduz número de assessores da Câmara volta à pauta

Com quatro emendas elaboradas pela Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente volta à análise da Casa durante sessão ordinária desta segunda-feira (12/12), o projeto de Lei nº 206/16, que propõe, entre outras medidas, a extinção de 17 cargos comissionados no Legislativo, sendo 15 assessores de Gabinete.

A proposta causou polêmica e protesto em plenário mas foi aprovada em primeira discussão e votação por oito votos em sessão extraordinária realizada no dia 9/12. Os vereadores Rogério Gonçalves Pereira, o Rogério da Padaria, e Gabriel dos Santos, ambos do PSD, votaram contrários.

Rogério da Padaria chegou a pedir vista do projeto, alegando desconhecimento da proposta. Indignado, acusou a Mesa Diretora de autoritarismo. “Estão empurrando a proposta goela abaixo. Não tivemos a oportunidade de ler o projeto, pois não estava no sistema. Temos de ter mais tempo para analisar, discutir melhor, pois não conseguiremos trabalhar com apenas dois assessores”, afirmou o parlamentar em Tribuna.

Presidente da Casa, Renato Bispo Caroba (PT) rebateu as críticas do colega e afirmou de forma categórica: “Fizemos duas reuniões para discutir o projeto. O senhor não pode esquecer que também tenho Gabinete, fui reeleito e terei de cortar, mas não posso ser irresponsável. Agora se há convicção de que a medida está incorreta, o próximo presidente, a partir de 2 de janeiro de 2017, poderá propor o aumento do número”, provocou.

O pedido de vista foi rejeitado por nove votos.

Desde 2009, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) vem chamando a atenção da Câmara quanto ao excessivo número de comissionados se comparado ao de funcionários efetivos. Atualmente, cada um dos 15 vereadores tem direito a três assessores.

Se a propositura for aprovada em segunda discussão e votação cada gabinete contará, a partir de 2017, com dois assessores sendo um Chefe de Gabinete Legislativo e um Assessor de Relações Parlamentares.

Gabriel, que votou favorável à retirada do projeto de pauta, repudiou a decisão imposta pelo TCE-SP. “Fico chateado quando um órgão externo, sob ameaça de deixar o vereador inelegível, determina como a Câmara deve funcionar. É preciso compreender a realidade do município. Vou deixar claro: querem extirpar o Legislativo”, protestou.

Na mesma linha, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), Castelo Alemão, afirmou existir de fato uma intervenção excessiva do Ministério Público e do Judiciário no Poder Legislativo. No entanto, entendia o posicionamento da Presidência da Casa ao propor a redução. “É o CPF dele (Renato Caroba) que está no Tribunal. É ele quem será taxado como corrupto. Até agora, a punição é ficar inelegível, daqui a pouco é sair daqui algemado.”

“É culpa do próprio Legislativo esses excessos cometidos pelo MP e pelo Judiciário, pois qualquer problema interno, os vereadores recorrem à Promotoria. Por isso, perdemos força”, apontou Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho ao lamentar a necessidade de demitir um dos assessores.

Ex-presidente da Câmara, Vicente Nasser do Prado (PR), o Souzão, relembrou as várias situações em que o Legislativo teve de recuar em decisões tomadas internamente quando, por exemplo, criou a verba do Gabinete. O recebimento do recurso, considerado irregular, teve de ser devolvido pelos parlamentares por decisão judicial.

Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, se posicionou favorável ao projeto, ainda que considere difícil dispensar um assessor. “Não gostaríamos de fazer isso, no entanto, mesmo depois de termos feito o concurso em 2014 nos deparamos com esta situação e teremos de enfrentar este problema”.

Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, que não estará na próxima Legislatura, pois concorreu ao cargo majoritário nas últimas eleições, defendeu a redução, mesmo reconhecendo o prejuízo a ser causado aos vereadores de seu partido que assumirão o mandato em 2017. “Sabemos que de uns anos para cá, o controle social e externo sob o Poder Legislativo aumentou e, desde 2009, a Câmara vinha desafiando o TCE. Ainda que seja radicalmente contra a redução e reconheça a falta de instrumentos contemporâneos para defender a manutenção, entendo que não posso ser irresponsável e passar a batata quente para os outros”, salientou.

A redução do número de assessores implicará em uma economia anual de R$ 500 mil aos cofres públicos.

O projeto ainda prevê a alteração de denominação do atual Chefe de Serviços Administrativos para “Secretário Administrativo” e a alteração da carga horária deste cargo e do Secretário Jurídico para “dedicação plena”.

Fotos: Leandro Velozo/CâmaradeArujá

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Publicado em 12/12/2016