Câmara Municipal de Arujá

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25 outubro 2017

Com uma emenda, projeto do ISS passa em segunda discussão e votação

Com uma emenda modificativa proposta pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, a Câmara de Arujá aprovou em segunda discussão e votação durante sessão ordinária de 23/10 o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria do Executivo, que altera as regras para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. Dessa forma, Arujá se adequa à Lei Complementar nº 157/2016, de âmbito federal, sem promover reajustes nas alíquotas, como previa o projeto original enviado pela Prefeitura.

O PLC nº 03/17 foi apresentado, inicialmente, com objetivo de incorporar ao Código Tributário do Município as novas regras para cobrança do tributo definidas pela Lei Complementar nº 157/2016, entre as quais, a que altera o domicílio tributário, possibilitando que a arrecadação obtida com o ISS seja transferida ao município onde o serviço foi prestado. No entanto, além da adequação, o projeto previa ajustes nas alíquotas do ISS de pelo menos 60 atividades comerciais. O possível aumento de impostos provocou muita discussão em plenário.

Na última sessão, no entanto, o clima foi de cordialidade. Líder do governo, o vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, declarou voto contrário à emenda elaborada pelo Legislativo e justificou o posicionamento: “Entendo que a tabela apresentada pela Prefeitura – com alíquotas reajustadas – é mais justa”, afirmou. Porém, Castelo reconheceu a forma “errada” com que o projeto foi apresentado ao Legislativo. “Os questionamentos foram pertinentes”, admitiu.

A emenda, aprovada com 11 votos, ainda teve outro voto contrário - o do vereador Gabriel dos Santos (PSD). Edval Barbosa Paz (PSDB), o profº Edval, se absteve.

“Agora sim podemos votar favorável ao projeto”, disse o petista Renato Bispo Caroba depois de o Plenário acatar emenda das Comissões. “O governo queria aumentar impostos, queria aumentar o ISS, mas esta Casa impediu. Portanto, da forma como está sendo votado, o projeto só altera aquilo que é obrigatório de acordo com a Lei Federal como, por exemplo, o fim da alíquota zero para algumas atividades”, explicou o parlamentar. Ainda assim, com a intervenção da Casa de Leis estes percentuais foram ajustados para o índice mínimo, ou seja, 2%.

Aprovado com 14 votos favoráveis e um voto contrário do vereador Gabriel, o projeto será enviado à sanção do Executivo.